ALIMENTOS – DEVER DE PRESTAR

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APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS CONTRA TIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO. ADEQUAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Não houve negativa de prestação jurisdicional pela sentença. A questão relativa ao cabimento da ação buscando obrigação complementar ou subsidiária foi expressamente enfrentada. A interpretação mais adequada do artigo 1.697 do CCB, tanto do ponto-de-vista gramatical quanto jurídico, é aquela que permite a postulação de alimentos aos parentes colaterais até o 4º grau. Ademais, no caso concreto, as necessidades dos alimentados e a impossibilidade do pai deles de prover o sustento dos filhos foi reconhecida e admitida de forma expressa pela tia. A admissão, feita por escrito em documento encaminhado aos autores, consubstancia verdadeira confissão extrajudicial (CPC, artigos 348 e 353, caput). E isso torna de rigor a procedência da demanda. As tias/alimentantes têm condições de alcançar aos sobrinhos valores maiores do que aqueles fixados pela sentença recorrida. A condenação das rés ao pagamento de alimentos, mesmo em valor ligeiramente inferior ao postulado na petição inicial, as torna perdedoras da ação e integralmente sucumbentes. Com isso, são elas que devem arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Rejeitaram as preliminares. No mérito, negaram provimento ao apelo das rés e deram provimento ao apelo dos autores. SEGREDO DE JUSTIÇA.
(TJ/RS – 8ª C. Cív., Ap. Cív. Nº 70016425944, Rel. Des. Rui Portanova, julg. 16.11.2006)
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ALIMENTOS - RESPONSABILIDADE DOS AVÓS - POSSIBILIDADE. Na impossibilidade de os pais prestarem alimentos aos filhos, os avós, bisavós e outros ascendentes podem ser compelidos a suprir-lhes a falta, em ação que tenha como escopo a prestação alimentícia.
(TJ/MG – 7ª C. Cív., Ap. Cív. Nº 1.0000.00.342646-7/000, Rel. Des. WANDER MAROTTA, julg. 28.10.2003)
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ALIMENTOS - PARENTESCO COLATERAL EM TERCEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.697 do CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido consiste em existir, abstratamente, na ordem jurídica, a tutela jurisdicional pleiteada. A obrigação de alimentar decorre da lei, sendo que o art. 1.697 do Código Civil de 2002 só estende a obrigação, na linha colateral, ao segundo grau. Assim, parente colateral em terceiro grau não tem dever jurídico de prestar alimentos. Inexistente o dever jurídico, resta patenteada a impossibilidade jurídica da pretensão, estando correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
(TJ/MG – 4ª C. Cív., Ap. Cív. Nº 1.0024.04.422468-1/001, julg. 28.04.2005)
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ALIMENTOS. PEDIDO DA FILHA FORMULADO EM DESFAVOR DO PAI, DO AVÔ E DO TIO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. Não existindo maiores dados acerca da alegada insuportabilidade do encargo pelo genitor, não há motivos para que seja exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha. Contudo, levando em conta a possibilidade do pai em gerir de forma mais eficaz os imóveis de que é proprietário, mostra-se cabível leve majoração no valor da obrigação, até porque a alimentada apresenta condições plenas de buscar complemento para o seu sustento. Assim, impossível compelir avô a também adimplir com o valor pleiteado, pois sua responsabilidade é complementar e subsidiária. No que toca ao pedido de alimentos formulado em desfavor do tio, há impossibilidade jurídica. Apelo da filha parcialmente provido e recurso do genitor desprovido.
(TJ/RS – 7ª C. Cív., Ap. Cív.Nº 70011068954, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, julg. 13.07.2005)
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO. TIO. IMPOSSIBILIDADE. Seguindo simples leitura do artigo 398 do Código Civil revogado (atual artigo 1.697), os tios não estão obrigados a prestar alimentos aos sobrinhos.
(TJ/MG – 8ª C. Cív., Ap. Cív. Nº 1.0024.02.671442-8/001, Rel. Des. Silas Vieira, julg. 12.08.2004)
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APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA SOGRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há direito de alimentos entre pessoas ligadas pelo vínculo da afinidade. negaram provimento, por maioria. SEGREDO DE JUSTIÇA.
(TJ/RS – 7ª C. Cív., Ap. Cív. Nº 70014282941, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julg. 29.03.2006)
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APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS. SUPLEMENTAÇÃO PELO AVÔ PATERNO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E REAL NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Sendo a obrigação dos avós complementar e subsidiária à dos pais, cabível imputar encargo alimentar ao avô paterno, observadas suas possibilidades, quando o genitor do menor não dispõe do necessário para o sustento do próprio filho.
(TJ/MG – 2ª C. Cív., Ap. Cív. Nº , Rel. Dês. Jarbas Ladeira, julg. 03.04.2007)
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* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi