CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DE FACHADAS

CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DE FACHADAS

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CIVIL. CONDOMÍNIO. APARTAMENTOS. VARANDA. FECHAMENTO. VIDRO. FACHADA. ALTERAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1 - Se o acórdão, com base nas provas dos autos, conclui que houve alteração da fachada do prédio, em virtude do fechamento, com vidro, da varanda de uma das unidades condominiais, elidir essa conclusão demanda revolvimento fático, não condizente com o recurso especial, ut súmula 7/STJ.2 - Recurso especial não conhecido.
(STJ – 4ª T., REsp nº 981.253/ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 10.12.2007, p. 396)
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AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. GRADE DE FERRO COLOCADA JUNTO À PORTA DE ENTRADA DA UNIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64 E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Viola o art. 10, II da Lei nº 4.591/64, o condômino que coloca porta de ferro do lado externo da entrada de seu apartamento.
O hall de entrada dos apartamentos é área comum e a colocação de estrutura metálica na porta do apartamento altera a estética desta área, sendo portanto vedada, a não ser com anuência dos demais condôminos, conforme prevê a convenção.
(TJ/DF – 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20020110724942, , Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, Rel. Desig. do Proc. Carmelita Brasil. DJ 03.03.2004, p. 29)
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CIVIL. CONSTRUÇÃO. ABRIGO. GARAGEM. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS NEM DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO.
Se a convenção do condomínio estabelece que é vedado aos condôminos alterarem a fachada do prédio sem a autorização condominial, merece provimento o pedido de retirada da cobertura sobre a vaga da garagem.
(TJ/DF – 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110646510, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, DJ 02.04.2003, p. 50)
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE EDIFÍCIO. COLOCAÇÃO DE AR REFRIGERADO. FERIMENTO DA NORMA CONDOMINIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A fachada dos edifícios condominiais, como é de comezinho conhecimento e ressai da textualidade da lei condominial, deve constar obrigatoriamente do projeto de construção e do memorial descritivo das especificações da obra projetada (letras "d" e "g" do art. 32). 2. Sua alteração fere o disposto no inciso I do art. 10, da lei de regência dos condomínios, independentemente do silêncio, a respeito, na convenção condominial. 3. Se a colocação de ar condicionado alterou o aspecto externo da fachada do edifício, demandava, por isso, a autorização dos demais condôminos. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter íntegra a r. sentença recorrida, que deu pela improcedência da ação.
(TJ/DF – 2ª T. Rec. JEC, Ap. Cív. nº 20020110428827, Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi, DJ 25.03.2003, p. 97)
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AÇÃO COMINATÓRIA - ALTERAÇÃO DE FACHADA DE PRÉDIO - OFENSA À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ÁREA DE USO COMUM - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA ANTENA - POSSIBILIDADE. - Não é lícito ao condômino efetuar alteração na fachada de edifício, em desconformidade ao prescrito na respectiva convenção e na lei condominial, máxime se se trata de instalação de antena de televisão a cabo em área de uso comum.
(TA/MG – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2002.0374774-8, Rel. Juiz Mariné da Cunha, julg. 07.11.2002)
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AÇÃO DEMOLITÓRIA - PRÉDIO - FACHADA - MODIFICAÇÃO. - Havendo modificação da fachada do prédio, sem autorização dos demais moradores e afrontando a convenção de condomínio, a ação demolitória é procedente, devolvendo à estrutura do prédio, que pertence a todos os condôminos, a forma original.
(TA/MG – 6ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2002.0367129-2, Rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, julg 26.09.2002)
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CONDOMÍNIO DE EDIFICIO - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - REDE DE PROTEÇÃO - ALTERÁÇÃO DA FACHADA - INOCORRÊNCIA - "Condomínio. Colocação de rede de proteção na varanda de determinada unidade. Assembléia condominial proibitoria. Pedido de anulação acolhido. Inconformismo do réu. Desprovimento do apelo, por maioria. Voto vencido. Embargos infringentes. Rejeição. A colocação de rede de proteção, em varanda de unidade residencial, localizada em edifício de apartamentos, que visa proteger a vida dos filhos menores do condomínio, sem qualquer alteração da fechada do prédio, não constitui conduta ilegal e nem contraria à norma condominial especifica, e, muito menos, a qualquer interesse coletivo".
(TJ/RJ - 1º Grup. C. Cív., Emb. Inf. Em Ap. Cív. nº 30/96 - Reg. 260696 - Cód. 96.005.00030, Rel. Des. Nilton Mondengo, julg. 22.05.1996)
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CONDOMÍNIO DE EDIFICIO - FECHAMENTO DE VARANDA - DESFAZIMENTO DE OBRA - ART. 10 - LEI Nº 4591, DE 1964 - Condomínio. Fechamento de varanda. Ação visando ao desfazimento da obra. Procedência. O fechamento de varanda com esquadria de alumínio e vidro, sem alteração considerável da estética da fachada externa, não incide na vedação do art. 10 da Lei nª 4.591/64, ainda mais quando outro condomínio, com expressa autorização dos demais em assembléia, procedeu da mesma forma na unidade de sua propriedade. Recurso provido.
(TJ/RJ – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 6571/96 - Reg. 121296 - Cód. 96.001.06571, Rel. Des. Carlos Ferrari, julg. 12.11.1996)
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CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - TERRAÇO DE EDIFÍCIO - OBRAS DE ACRÉSCIMO - ÁREA COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - CONDOMÍNIO - Prédio residencial de dois pavimentos. Construção de terraço em substituição ao telhado do prédio. Necessidade, na hipótese, de consentimento do condomínio, para a realização da obra, não legalizada e da qual, segundo a Perícia, resultou alteração na fachada do prédio. Reforma da sentença.
(TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 8432/96 - Reg. 110497 - Cód. 96.001.08432, Rel. Des. Helena Bekhor, julg. 11.03.1997)
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CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - ALTERAÇÃO DA FACHADA - INADMISSIBILIDADE - Acórdão. Condomínio. Obras na fachada do prédio. É defeso ao qualquer condomínio alterar a forma externa da fachada. Se as obras, ademais descaracterizam a fachada externa, devem ser desfeitas. Sentença mantida.
(TJRJ - AC 11/97 - (Reg. 240997) - Cód. 97.001.00011 - 10ª C.Cív. - Rel. Des. Mauro Nogueira - J. 10.04.1997)
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CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS - ALTERAÇÃO DA FACHADA - INADMISSIBILIDADE - Condomínio. Construção de cobertura metálica no terraço. Alteração da fachada. Inadmissibilidade. É vedado ao proprietário de unidade alterar a fachada do edifício sem a aquiescência da unidade dos condôminos. Provimento parcial do recurso.
(TJ/RJ – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2161/97 - Reg. 270697 - Cód. 97.001.02161, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, julg. 20.05.1997)
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CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - ALTERAÇÃO DA FACHADA - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO - DESFAZIMENTO DE OBRA - RECURSO DESPROVIDO - Condomínio. Modificação de fachada. Descumprimento de lei e convenção condominial. Sentença condenatória. Restabelecimento da fachada original. Recurso desprovido. Ação ordinária com preceito de desfazimento de obra que modificou a fachada de edifício, contrariando a lei e convenção condominial. Sentença condenatória obrigando o réu a restabelecer a fachada original, sob pena de multa diária. Apelação com preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Improvimento do recurso. Unânime.
(TJ/RJ – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.036/98 - Reg. 240898 - Cód. 98.001.01036, Rel. Des. Wellington Jones Paiva, julg. 02.06.1998)
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CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - COLOCAÇÃO DE GRADES - ALTERAÇÃO DA FACHADA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA - Ação demolitória cumulada com perdas e danos. Condomínio frente a condomínio. Construção de grades protetivas em frente à entrada social de edifício. Alteração irregular da fachada e prejuízo ao acesso às lojas frontais do prédio. Medida tomada sem aprovação dos órgãos competentes. Não-comprovação dos alegados danos emergentes. Pedido demolitório procedente e de ressarcimento improcedente. Provimento parcial do recurso.
(TJ/RJ – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.879/98 - Reg. 290598 - Cód. 98.001.01879, Rel. Des. Marcus Faver, julg. 28.04.1998)
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PREDIO MISTO. COLOCAÇÃO DE GRADIL NA PARTE FRONTAL DO PREDIO. INCABIMENTO. Correta decisão monocrática que impediu a colo cação de grades na fachada do edifício para não criar embaraços a clientela dos comerciantes ali instalados. Afronta as posturas municipais e a Lei nº 4.491/64.
(TAC/RJ – 8ª C., Ap. Cív. nº 9870/86 - Reg. 820-3 – Cód. 96.001.09870, Rel. Juiz Jorge Luiz Habib, julg. 05.02.1997)
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CONDOMÍNIO - MODIFICAÇÃO DE FACHADA - FECHAMENTO DE SACADA COM CAIXILHOS FINOS E VIDROS TRANSPARENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, I, DA LEI Nª 4.591/64 E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ESTÉTICO - RECURSO PROVIDO - O fechamento de sacada com caixilhos finos e vidros transparentes não caracteriza ofensa ao art. 10, I, da Lei nª 4.591/64 e de norma prevista na Convenção de Condomínio, porque constatado em perícia, e até declarado pelo autor intelectual do projeto da edificação, a inexistência de quebra da harmonia arquitetônica.
(TJ/SP – 9ª C. D. Priv., Ap. Cív. nº 116.497-4, Rel. Des. Ruiter Oliva, julg. 28.09.1999, v.u.)
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CONDOMÍNIO - Edifício - Pretensão ao desfazimento de obra realizadas por condômino, por alegada alteração de fachada lateral do prédio - Hipótese, porém, de modificação de pequena monta, quase imperceptível, sem comprometimento da harmonia do conjunto arquitetônico - Ausência, ademais, de prejuízos ou transtornos para os demais condôminos, e mesmo de queixas por parte destes - Ação julgada procedente - Agravo retido não conhecido - Apelações providas.
(TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 118.999-4, Rel. Des. Erbetta Filho, julg. 14.09.1999)
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CONDOMÍNIO - Edifício - Alteração da fachada - Colocação de ar condicionado - Prévia consulta à administração - Necessidade - Risco à segurança, à estrutura e ao equilíbrio estético - Aplicação do artigo 10, incisos I e III, e § 2º da Lei Federal n. 4.591, de 1964 - Embargos rejeitados.
(TJ/SP – 2ª C. Dir. Priv., Emb. Inf. nº 1.489-4, Rel. Des. Cezar Peluso, julg. 18.02.1997, LEX 193/273)

* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi.