CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
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AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 475-J DO CPC – TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA.
O termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida. Agravo improvido.(STJ – 3ª T., AgRg no REsp nº 1.076.882/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 08.10.2008)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 11.232/2005. ARTIGO 475-J. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.
1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.3. Deve a parte vencida cumprir espontaneamente a obrigação, emquinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.4. Agravo regimental desprovido.(STJ – 4ª T., AgRg no Ag nº 1.046.147/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 06.10.2008)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. "Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la" (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 27.08.07). O executado deve cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.2. Agravo regimental não provido(STJ – 2ª T., AgRg no REsp nº 1.024.631/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.10.2008)

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LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.
1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.
3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.
(STJ - 3ª T., REsp nº 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007, p. 252)
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AGRAVO - INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO - ARTIGO 475- J - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Início do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão - Aplicabilidade - Intimação do devedor - Desnecessidade - Efeitoautomático do trânsito - Reconhecimento - Multa de 1 0% - Incidência - Imposição.
(TJ/SP - 27ª C. D. Priv., Ag. Inst. nº 1.103.101-00/6, Rel. Des. Cambrea Filho, Julg. 11/12/2007)
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SENTENÇA - Cumprimento - Prazo de quinze dias para pagamento previsto no art 475-J do CPC, sob pena de multa de dez por cento — Termo iniciai - Intimação do devedor na pessoa de seu advogado - Princípio da oficialidade que não impera no processo civil — Precedentes da Corte — Decisão reformada — Agravo provido.
(TJ/SP - 6ª C. D. Priv., Ag. Inst. nº 519.051-4/6-00, Rel. Des. Percivl Nogueira, Julg. 6/12/2007)
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PRAZO - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão publicada no Diário Oficial do dia 17 de setembro de 2007 - Recurso interposto no dia 27 - Decêndio estabelecido pelo artigo 522 do Código de Processo Civil obedecido - Contagem dos prazos fixados em dia - Exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento - Tempestividade evidenciada - Preliminar rejeitada.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de levantamento de quantia penhorada - Deferimento - Existência de Recursos Especial e Extraordinário - Irrelevância - Ausência de efeito suspensivo - Caução - Dispensa - Inexistência de risco de dano em decorrência da idoneidade financeira - Agravo não provido.
INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Intimação do devedor, na pessoa de seu advogado -Admissibilidade - Recurso não provido.
(TJ/SP - 21ª C. D. Priv., Ag. Inst. nº 7.186.420-9, Rel. Des. Itamar Gaino, Julg. 28/11/2007)
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AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MULTA 475-J. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Para incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC basta que o devedor tenha sido intimado para cumprir a obrigação através de seu procurador. Desnecessária é a intimação pessoal do devedor. Precedentes deste tribunal. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(TJ/RS - 12ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70022191209, Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, Julg. 13/12/2007)
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AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. Para incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC basta que a parte tenha sido intimado para cumprir a obrigação através de seu procurador. Desnecessária é a intimação pessoal do devedor. Precedentes deste tribunal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(TJ/RS - 12ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70022073282, Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, Julg. 13/12/2007)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ART. 475-J, DO CPC. Desnecessária a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, bastando a intimação do advogado do devedor na forma dos arts. 236 e 237 do CPC. Art. 475-J, do CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
(TJ/RS - 11ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70021814447, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julg. 12/12/2007)
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Marco inicial do prazo para
Cumprimento voluntário. Contagem que se inicia após intimaçãoPara cumprimento do acórdão. Multa indevida. Afastamento.
(TJ/SP - 15ª C. D. Privado, Ag. Inst. nº 7.161.187-3, Rel. Des. José Arnaldo da Costa Teles, Julg. 16/10/2007)
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA - incidência de juros moratórios após trânsito em julgado - Possibilidade - Aplicação da Súmula 254 do S.T.F. - Intimação pessoal para pagamento em 15 dias, sob pena de incidência de multa - Art. 475-J do C.P.C. - Inadmissibilidade, com temperamento - Prazo que começa a fluir do "cumpra-se" quando a parte não tem conhecimento do valor a pagar ou meios para calculá-lo adequadamente - Presunção relativa - Instituição financeira que detém capacidade para apurar o quantum devido - Agravo desprovido.
(TJ/SP - 22ª C. D. Priv., Ag. Inst. nº 7.167.920-2, Rel. Des. Andrade Marques, Julg. 13/11/2007)
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EXECUÇÃO - Execução de sentença - Interpretação do artigo 475-J e artigo 475- L, ambos do CPC - Devedor intimado para o cumprimento da sentença transitada em julgado, deverá, no prazo do artigo 475-J, CPC, efetuar depósito do montante da condenação, sob pena de não o fazendo incorrer na multa de 10%, e, no mesmo prazo, poderá opor a impugnação prevista no artigo 475-L, CPC, versando tãosomente sobre as matérias ali elencadas - Hipótese em que a Apelante além de ter interposto embargos do devedor, que hoje não mais existem, não obedeceu o prazo do artigo 475-J e nem as matérias elencadas no artigo 475-L, ambos do CPC - Correta pois a sentença que extinguiu os embargos, com espeque nos artigos 3°., c.c. 267, VI (carência da ação por falta de interesse e possibilidade jurídica do pedido)- Recurso não provido.
(TJ/SP - 19ª C. D. Priv., Ap. Cí. nº 7.137.833-5, Rel. Des. Paulo Hatanaka, Julg. 06/11/2007)
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O devedor deverá ser intimado, pessoalmente, para o cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias a contar da sua efetiva intimação, para efetuar o pagamento da importância devida, pena de cominação de multa de dez por cento. Na liquidação de sentença (artigo 475-A), cujos atos são puramente procedimentais, a parte será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 475-A, § 1º), porque não existe um ato sequer que a parte leiga pudesse praticar, já que se exercita falando, manifestando nos autos. Uma vez acertada ou dispensada a liquidação, determina a Lei art. 475-J que caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. O prazo será contado a partir da intimação do devedor, pessoalmente, porque o ato a ser praticado, - pagamento - não depende da representação processual. A intimação feita é simplesmente para efetuar o pagamento e nada mais, sob pena de cominação da multa de dez por cento. Qualquer exceção, que resulte num fato processual, só exercido por advogado, é relegado para a etapa seguinte de cumprimento da sentença via de impugnação. Quando a lei se contentar com a intimação da parte na pessoa de seu advogado ela o diz, expressamente, como no § 1º do artigo 475-A (§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado) ou no § 1º do artigo 475-J verbis: ""§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias."
(TJ/MG - 16ª C. Cív., Ag. Inst. nº 1.0024.01.565855-2/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, Julg. 08/08/2007)
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AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR - POSSIBILIDADE - RENOVAÇÃO EQUIVOCADA DO ATO INTIMATÓRIO - EFEITOS DA INTIMAÇÃO ANTERIOR - MANUTENÇÃO - DEPÓSITO INTEMPESTIVO - MULTA - APLICABILIDADE. O art. 475-J do CPC não comporta previsão expressa acerca da necessidade de intimação da parte executada para pagar o débito exeqüendo. Não obstante, como toda e qualquer execução por quantia é, de regra, precedida de cálculo do exeqüente, entende-se que o cumprimento de sentença inicia-se com o requerimento do credor - que deverá apresentar planilha atualizada do débito - e, só então, o devedor será intimado para pagar o valor apresentado no prazo de quinze dias. Nesse contexto, a intimação do devedor poderá se dar na pessoa de seu advogado, representante legal ou pessoalmente, por aplicação analógica do art. 475-J, §1º, do CPC. A renovação do ato intimatório, realizada por equívoco, não tem o condão de elidir os efeitos advindos da primeira intimação, quando esta se deu regularmente na pessoa do procurador do devedor. Desse modo, verificando-se que a efetiva intimação do devedor se realizou em 02.08.2006 e o depósito em juízo do valor exeqüendo somente em 22.02.07, resta evidenciada a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.
(TJ/MG - 18ª C. Cív., Ag.. Inst. nº 1.0480.01.028015-8/002, Rel. Des. Elpídio Donizetti, Julg. 02/10/2007)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REVISIONAL ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/05 - INAPLICABILIDADE DE LEI NOVA AOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A novatio legis, de cunho processual, tem aplicação imediata e alcança o processo em curso no ponto em que este se encontra, respeitando os atos processuais praticados e disciplinando os realizados a partir de sua vigência." (STJ, REsp. n. 35.160/SP, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU de 18.03.96). "Consoante a nova sistemática do CPC, prevista no art. 475-J, e seus parágrafos, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Isto ocorre independentemente de intimação do devedor para pagamento, fluindo o prazo da intimação da publicação da sentença."
(TJ/RS - 1ª C. D. Com., Ag. Inst. nº 70018090605, Rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, Julg. 20.12.06).