EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAR O RÉU

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAR O RÉU
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DO REQUERENTE. É dever do autor da ação diligenciar na busca pelo endereço do réu, somente sendo possível a intervenção judicial quando demonstrado o exaurimento de todos os meios possíveis empreendidos na localização do demandado. Precedentes desta Corte. Decisão monocrática. Negado seguimento ao agravo de instrumento.
(TJ/RS – 18ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70019272301, Rel. Des. Mario Rocha Lopes Filho, julg. 13.04.2007)
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DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE, TÃO-SOMENTE, SE EXAURIDOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. É cabível a requisição judicial de informações acerca da localização da parte ré na hipótese de restarem exauridos pela parte autora os meios ordinários de localização da parte adversa. 2. Tendo a parte autora diligenciado com afinco na busca da parte ré, viável o deferimento do pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e às empresas de prestação de serviços públicos de telefonia e energia elétrica. 3. Provimento em parte do recurso, em decisão monocrática.
(TJ/RS – 5ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70018034983, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, julg. 14.12.2006)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA PRÓPRIA JUSTIÇA. Restando demonstrada a dificuldade na localização do réu, cabível a expedição de ofício a órgãos públicos ou privados para fins de fornecimento do seu endereço atual. Medida que resguarda o interesse da própria Justiça, pois assegura a realização do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, além de evitar a paralisação demasiada e indevida do processo. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido por decisão do Relator.
(TJ/RS – 6ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70021307343, Rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, julg. 11.09.2007)
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. DILIGÊNCIAS DO JUÍZO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. Demonstrando o autor que exauriu os meios disponíveis para localização do réu, deve-se deferir pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia e Receita Federal visando obter o seu endereço. 2. Agravo provido.
(TJ/DF – 1ª T. Cív., Ag. Inst. nº 2005.00.2.007938-9, Rel. Des. Flávio Rostirola, julg. 24.10.2005)
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CITAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. Não tendo o autor meios para localização do réu, possível a expedição de ofícios a repartições públicas. Agravo provido.
(2º TAC/SP – 10ª C., Ag. Inst. nº 711712-00 /l, Rel. Juiz Nestor Duarte, julg. 26.09.2001)
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO AGRAVADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
É admissível a expedição de ofício à instituição oficial na qual o AGDO. tem registro, para que se possa dar cumprimento a mandado de citação em ação de busca e apreensão.
(TJ/MT – 2ª C. Cív., Ag. Inst. nº 42924/2003, Rel. Des. A. Bitar Filho, julg. 11.05.2004)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - LOCALIZAÇÃO REQUERIDA AO JUDICIÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - ÔNUS DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes.
(TJ/SC – 3ª C. Cív., Ag. Inst. nº 2006.047070-0, Rel. Des. Fernando Carioni, julg. 10.04.2007)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL E À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - DEFERIMENTO. 1. Ao judiciário cabe zelar pela rápida solução dos litígios. Demonstrando o credor que efetuou todas as diligências possíveis para encontrar o devedor, deve-se deferir o pedido de expedição de ofício à justiça eleitoral e à receita federal. 2. Agravo provido.
(TJ/DF – 6ª T. Cív., Ag. Inst. nº 2005.00.2.002836-3, Rel. Des. Sandra De Santis, julg. 16.05.2005)
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* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi