ALIMENTOS – RENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO POSTERIOR


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RENÚNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DO CASAMENTO. VALIDADE. PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO NA ENTREGA DE BENS. PARTICIPAÇÃO NA RENDA OBTIDA. REQUERIMENTO PELA VIA PRÓPRIA.
1. Admitem-se como
agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A renúncia aos alimentos decorrentes do matrimônio é válida e eficaz, não sendo permitido que o ex-cônjuge volte a pleitear o encargo, uma vez que a prestação alimentícia assenta-se na obrigação de mútua assistência, encerrada com a separação ou o divórcio.
3. A fixação de prestação alimentícia não serve para coibir eventual possibilidade de procrastinação da entrega de bens, devendo a parte pleitear, pelos maios adequados, a participação na renda auferida com a exploração de seu patrimônio.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
(STJ – 4ªT., EDcl no REsp 832902 / RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 19.10.2009)

_______________________________________
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A ALIMENTOS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS POR EX-CÔNJUGE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
- A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou, a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o encargo.
- Deve ser reconhecida a carência da ação, por ilegitimidade ativa do ex-cônjuge para postular em juízo o que anteriormente renunciara expressamente.
Recurso especial conhecido e provido.
(STJ – 3ªT., REsp 701902 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03.10.2005, p. 249)
_______________________________________

CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONVERSÃO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. DISPENSA MÚTUA. POSTULAÇÃO POSTERIOR. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. 
1 - Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Recurso especial não conhecido.
(STJ – 4ªT., REsp nº 199.427/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. 12.04.2005)
_______________________________________

FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIMINAR ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. VERBA ALIMENTAR DESTINADA À CONVIVENTE, RENÚNCIA EXPRESSA EM ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.707 DO CC E SÚMULA 379 DO STF. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, IRRENUNCIABILIDADE RESTRITA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DERIVADA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. VALIDADE DO ACORDO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SITUAÇÃO DE FATO INALTERADA, BINÔMIO ALIMENTAR (NECESSIDADES/POSSIBILIDADES) DEPENDENDO DO DESENVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
(TJ/RS – 8ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70016421992, Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, julg. 21.09.2006)
_______________________________________

AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA QUE PLEITEIA PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. AUTORA QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RENÚNCIA QUE IMPLICOU, A PARTIR DE ENTÃO, NA INEXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. REGRA DA IRRENUNCIABILIDADE QUE NÃO SE APLICA AOS EX-CÔNJUGES. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.707. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE CÔNJUGES QUE CESSA DESDE QUE EXTINTO O VÍNCULO CONJUGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, INC. III. APELANTE QUE TAMPOUCO COMPROVA A NECESSIDADE DA VERBA PLEITEADA. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ/RS – 2ª C. Cív., Ap. Cív nº. 2008.064905-7, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. 17.12.21010)
_______________________________________

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE ALIMENTOS - DIREITO DISPONÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1- A renúncia aos alimentos, em se tratando dos cônjuges, pode ser homologada em acordo e implica em abdicação do direito aos alimentos, direito esse que, no caso em tela, é disponível.
2 - Recurso a que se nega provimento.
(TJ/MG – 6ª C, Ap. C[iv. nº 1.0024.05.631820-7/001, Rel. Des. Batista Franco, julg. 22.11.2005)
_______________________________________

UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO. DISTRATO. ALIMENTOS. RENÚNCIA EXPRESSA.
Não faz jus à pensão alimentícia de ex-companheiro aquele que firma distrato relativo ao Contrato Particular de Reconhecimento de Sociedade de Fato, renunciando expressamente a quaisquer obrigações de uma para com a outra parte, e, com mais razão, quando se trata de pessoa jovem e saudável, não demonstrando situação de miserabilidade, deficiência ou incapacidade para exercer atividade laboral para prover o próprio sustento.
(TJ/DF – 1ªT. Cív., Ap. Cív. Nº 1999.01.1.032731-2, Rel. Des. Flávio Rostirola, Rev. e Rel. Desig. Nívio Geraldo Gonçalves, julg. 20.09.2006)
_______________________________________

ALIMENTOS - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na separação e não existindo qualquer ressalva na conversão daquela em divórcio, não pode posteriormente o ex-cônjuge postular pensão alimentícia. Recurso desprovido.
(TJ/SP – 9ª C. Dir. Priv., Apel. nº 0012533-63.2009.8.26.0361, Rel. Des. Piva Rodrigues, julg. 30.11.2010)
_______________________________________

ALIMENTOS - Ação intentada contra o ex-companheiro - Válida e eficaz renúncia manifestada por ocasião do acordo celebrado entre as partes em anterior ação de alimentos - Pensão fixada por período determinado - Descabida a imposição de obrigação ao ex-companheiro que se comprometeu ao pagamento de alimentos por certo tempo apenas - Apelante que exerce atividade remunerada e deve prover o próprio sustento - Julgamento do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte - Decisão mantida, porém fundada na falta de interesse de agir - Recurso não provido.
(TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Apel. c/ Rev. nº 636.934-4/0-00, Rel. Des. De Santi Ribeiro, julg. 24.11.2009)
_______________________________________

Ex-companheira - alimentos - Renúncia irrevogável e irretratável - Posterior pretensão - Impossibilidade. A ex-companheira que renuncia de forma irrevogável e irretratável aos alimentos por ocasião da dissolução da sociedade ou da união estável, por acordo devidamente homologado, não tem o direito de vir posteriormente a juízo pleiteá-los. A necessidade é presumida em lei em face dos filhos menores dispensando fundamentação a respeito, sendo óbvia em relação às naturais necessidades básicas como alimentos, saúde, educação e vestuário, devendo o 'quantum' ser adequado ao binômio possibilidade/necessidade. Os juros moratórios em crédito de natureza alimentar são previstos em lei, no percentual de 1% ao mês, desde quando devidos, ou seja, a partir da citação e, quanto à correção monetária, também devida por força de lei, destinando-se a recompor a expressão da moeda, incide sobre as prestações vencidas.
(TJ/MG – 1ª C. Cív., Apel. nº 1.0090.03.000005-4/003, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, julg. 06.12.2005)



* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi