RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO


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01 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Agência de viagens. Código de Defesa do Consumidor. Incêndio em embarcação.
A operadora de viagens que organiza pacote turístico responde pelo dano decorrente do incêndio que consumiu a embarcação por ela contratada. Passageiros que foram obrigados a se lançar ao mar, sem proteção de coletes salva-vidas, inexistentes no barco. Precedente (REsp 287.849/SP). Dano moral fixado em valor equivalente a 400 salários mínimos. Recurso não conhecido. (STJ - 4ª T., REsp nº 291.384/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 17/09/2001, p169 - LEXSTJ 148/111 - RDR 22/348).

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02 - CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO.
Se vendeu “pacote turístico”, nele incluindo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação desse serviço.Recurso especial não conhecido. (STJ - 3ª T., REsp nº 783.016/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 05/06/2006, p. 279).

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03 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. AGÊNCIA DE TURISMO. FRETAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFRETADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. RAZOABILIDADE EM
FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I – Nos termos da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a empresa afretadora responde pelo dano oriundo da deficiente prestação do serviço de transporte, incidindo o Código de Defesa do Consumidor.
II – Ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano decorrente do atraso do vôo, cabível é o pedido de indenização por danos morais.
III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.
(STJ - 4ª T., REsp nº 305.566/DF, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/08/2001, p. 167).


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04 - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA.
01. A empresa vendedora de pacote turístico, assim como a operadora da viagem, é prestadora dos serviços turísticos que integra o pacote que comercializa, independentemente de ser desta última, a responsabilidade final ou intermediária, por eventuais prejuízos decorrentes do insucesso da empreitada. 02. Eventual inadimplemento da agência de turismo, certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pela realização da viagem, decorrente da privação do lazer e entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionado pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, por óbvio, há de ser indenizado. 03. O quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio do magistrado, observadas a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido da vítima. 04. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJ/DF - 5ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110101402A, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ 01/04/2004, p. 53).

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05 - CIVIL. CONTRATO DE TURISMO. COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DO LOCAL DE HOSPEDAGEM ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM. INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS CONTRATANTES. RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA E A OPERADORA DE TURISMO.

1 - A agência e a operadora de turismo, a primeira fornecedora do serviço e a segunda, sua representante autônoma, respondem solidariamente pela execução do contrato, a teor da norma contida no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2 - A alteração do local de estadia, próximo à data da viagem, sem previsão de tal ocorrência, caracteriza a inadimplência contratual das requeridas, impondo-se a devolução dos valores recebidos. 3 - Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ/DF - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do D.F., Ap. Cív. no J. Esp. nº 20020110223903, Rel. Juíza LEila Cristina Garbin Arlanch, DJ. 13/11/2003, p.144).

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06 - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TURISMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - SOLIDARIEDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - Dano moral. Viagem frustrada. Solidariedade da agência turística. Falha do serviço. Dever de reparação. Arbitramento do valor. Critério.
I - A agência de viagens responde solidariamente com a empresa aérea pelos atrasos dos vôos, os quais são falhas do serviço. A solidariedade decorre da norma expressa contida no art. 25, par. 1ª da Lei 8.078 (CDC). II - O dano moral indenizável não é furto do inadimplemento do contrato, mas do desconforto, da angustia e da fadiga sofridos pelos viajantes frustrados. III - A fixação da indenização por dano imaterial é feita por arbitramento judicial (Art. 1 - 553 CC), adotando-se os parâmetros do art. 84 da Lei 4.117, ainda que revogada pelo DL 236/67, que é o que melhor sinaliza ao juiz para o estabelecimento do valor da reparação. A razoabilidade, por seu turno, advém da aplicação analógica do art. 1.059, caput, parte final do CC. IV - Apelação da fornecedora não provida. Recurso adesivo dos consumidores provido em parte para aumentar a indenização. (IRP) (TJ/RJ- 17ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2.841/99, Rel. Des. Bernardo Garcez, julg. 07/04/1999).

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07 - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TURISMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
Responsabilidade civil. Despesas extras. Viagem turistica ao exterior. Programa opcional incluido no roteiro. Retorno do casal ao Brasil fora da data estabelecida no programa. Contrato não cumprido pela agenciadora do negocio. Despesas forçadas a efetuar até o regresso, não cobertas pela agência de turismo. Obrigação de indenizar. Denunciação à lide procedente. Custas e verba honorária devidas. Provimento parcial do primeiro apelo e improvimento do segundo. (TJ/RJ - 6ª C. Cív., Ap. Cív. nº 6518/94, Rel. Des. Clarindo de Brito Nicolau, julg. 21/12/1995).

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08 - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TURISMO - PERDA DO VOO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
Empresa de turismo. Excursão por via aerea. Pedido de indenização por prejuízos causados com a antecipação do voo, sem a chamada necessária. Ausência de prova de que a perda do voo pelo casal autor tenha decorrido de falha da agência de turismo. Ingresso na sala de embarque, com a devida antecedência, como afirmado em depoimento pessoal. Dos 170 participantes da excursão só os autores deixaram de embarcar. Improcedência d o pedido. Sentença confirmada. (TJ/RJ - 9ª C. Cív. Ap. Cív. nº 5880/96, Rel. Des. Elmo Arueira, julg. 26/02/1997).

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09 - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TURISMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 929 - CC - EXCLUSÃO DE PARTES - DANO MORAL - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DOS DANOS.
Ação indenizatoria. Pacote turistico adquirido, com a intermediação de Agente de Viagem, a operadora, para viagem de casal em lua de mel. Descumprimento, pela operadora de contrato, quando deixou de alojar os passageiros em hotel cinco estrelas reservado, colocando-os em condomínio de precarias acomodações. Acerto da exclusão do feito da Agência de Viagens, que simplesmente intermédiou a aquisição do pacote. Responsabilidade da operadora caracterizada. Obrigação de indenizar reconhecida. Procedência da ação mantida, com a fixação de verba de indenização de dano moral mais condigna. (TJ/RJ - 7ª C. Cív. Ap. Cív. nº 5742/97, Rel. Des. Áurea Pimentel Pereira, julg. 02/12/1997).

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10 - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TURISMO - CONTRATO DE TRANSPORTE - EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Responsabilidade civil. Contrato de viagem para compras com empresa de turismo, tendo esta contratado o transporte com outra empresa. Viagem que se teria frustrado, em razão de sucessivos defeitos no ônibus da transportadora. Responsabilidade solidária. Reforma da sentença que julgou a autora carecedora de ação contra a transportadora. (IRP) (TJRJ - AC 2.043/99 - (Reg. 070.499) - 17ª C.Cív. - Rel. Des. Fabrício Bandeira Filho - J. 10.03.1999) 17002757 - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TURISMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - SOLIDARIEDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - Dano moral. Viagem frustrada. Solidariedade da agência turística. Falha do serviço. Dever de reparação. Arbitramento do valor. Critério. I - A agência de viagens responde solidariamente com a empresa aérea pelos atrasos dos vôos, os quais são falhas do serviço. A solidariedade decorre da norma expressa contida no art. 25, § 1ª da Lei 8.078 (CDC). II - O dano moral indenizável não é furto do inadimplemento do contrato, mas do desconforto, da angústia e da fadiga sofridos pelos viajantes frustrados. III - A fixação da indenização por dano imaterial é feita por arbitramento judicial (Art. 1 - 553 CC), adotando-se os parâmetros do art. 84 da Lei nª 4.117, ainda que revogada pelo DL 236/67, que é o que melhor sinaliza ao juiz para o estabelecimento do valor da reparação. A razoabilidade, por seu turno, advém da aplicação analógica do art. 1.059, caput, parte final do CC. IV - Apelação da fornecedora não provida. Recurso adesivo dos consumidores provido em parte para aumentar a indenização. (TJ/RJ - 17ª C. Cív., Ap. Cív nº 2.841/99, Rel. Des. Bernardo Garcez, julg. 07/04/1999).

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11 - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Responsabilidade civil - Contrato - Prestação de serviços - Turismo - Reserva de hotel no estrangeiro - Serviço realizado por outra operadora diversa da contratada - Irrelevância - Alegação de fato de terceiro, consubstanciado no desleixo da vendedora do pacote turístico e responsável pelo atendimento no exterior - Ilegitimidade passiva afastada - Preliminar.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Denunciação da lide - Indenização por danos morais e materiais proposta contra agência de viagens e turismo, por serviços deficientes - Pedido inadmissível - Vedação contida no art. 88 do CODECON - Agravo retido improvido.
PROVA - Cerceamento de defesa - Desnecessidade da produção de qualquer elemento informativo para eximir a responsabilidade da fornecedora dos serviços, pois a responsabilidade dela é objetiva - Cerceamento afastado - Preliminar rejeitada.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato - Prestação de serviços - Agência de viagens e turismo - Reserva de hotel - Hotel lotado quando da chegada dos autores a seu destino - Responsabilidade da agência reconhecida, pois mantém o dever jurídico de bem executar as suas tarefas, sobra a correlata responsabilidade pela reparação, em caso de prejuízo causado a clientes - Responsabilidade objetiva - Arts. 14 a 20 do CODECON - Ação procedente - Recurso desprovido.
DANO MORAL - Responsabilidade civil - Ocorrência - Fixação em 50 salários mínimos a cada um dos três autores - Valor excessivo - Grau de sofrimento foi ínfimo, apesar de intensa a frustração - Redução do montante da condenação a R$2.000,00 a cada um - Quantia equivalente, na época do ajuizamento a 16,66 salários mínimos - Recurso provido em parte para esse fim.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Sucumbência - Autores que obtém bem menos do que pretendiam - Irrelevância, pois continua a ré respondendo por custas e honorários advocatícios, pouco importando a estimativa feita na petição inicial - Responsabilidade legal por ônus do sucumbimento é objetiva - Verba imposta à ré e fixada em 20% sobre o valor final da condenação - Recurso provido em parte para esse fim.
(1º TAC/SP - 5ª C., Ap. nº 0852571-3/São Paulo, Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior Manoel Mattos, julg. 15/10/2003).

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12 - CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGÊNCIA DE TURISMO.
Se vendeu “pacote turístico”, nele incluindo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação desse serviço. Recurso Especial não conhecido (STJ - 3ª T.; REsp nº 783.016-SC; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 16/5/2006; v.u.).
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* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi