RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR MORTE

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR MORTE


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01 - AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. IRMÃO.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
- “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”
- Prescreve em vinte anos a ação indenizatória por acidente de trânsito.
- Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.
(STJ - 3ª T., AgRg no Ag nº 837.103/RJ, Rel. Min. HUmberto GOmes de Barros, DJ 01.08.2007, p. 466)

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02 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR COM TREM. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PASSAGEIRO DO COLETIVO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Município e empresa prestadora de serviços, em decorrência de falecimento de menor de idade, passageiro de ônibus coletivo, em razão de acidente de trânsito com trem, ocorrido no dia 21 de outubro de 1997, imputando a ambos a responsabilidade pelo trágico acontecimento.
2. A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade.
3. Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos
elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso.
4. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam a responsabilidade objetiva do Município, in verbis: o próprio apelante (Município de Juiz de Fora/MG) asseverou que era de sua propriedade o ônibus escolar acidentado, e que programara e organizara a fatídica excursão. Ora, se o motorista que dirigia o ônibus naquela oportunidade não pertencia ao seu quadro de servidores, ao permitir ou não impedir que outrem o fizesse, agiu culposamente, negligenciando uma boa escolha de quem devesse fazê-lo. Disso não há fugir.
5. Em face dos princípios de moderação e razoabilidade deve ser majorado o quantum fixado a título de indenização por danos morais pela instância a quo, porquanto aquém dos parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em hipóteses semelhantes.
6. O E.STJ, em hipóteses análogas tem fixado o dano moral em 300 salários mínimos para cada genitor. Precedentes: REsp 427569/SP DJ 02.08.2006; REsp 721091/SP DJ 01.02.2006; REsp 236066/SP DJ 03.11.2003.
7. Recurso Especial provido, para fixar a indenização no valor de 300 (trezentos) salários-mínimos para cada recorrente.
(STJ - 1ª T., REsp nº 799.939/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30.08.2007, p. 217)



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03 - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 705.859/SP, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, julgado em 13.12.2006, DJ 08.03.2007.)."
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 437.195/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Narbosa, DJ 06.08.2007, p. 493)


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04 - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. MORTE DE PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO-COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA HUMILDE. PENSÃO DEVIDA.
I. Responsabilidade da ré reconhecida à luz dos fatos (Súmula n. 7) e por fundamento constitucional, de impossível revisão pelo STJ.
II. Possível a excepcional intervenção do STJ quando o valor do dano moral foi arbitrado em patamar que muito inferior àquele admitido em casos análogos.
III. Devido o ressarcimento a título de danos materiais, também no pressuposto de que, em se tratando de família humilde, o filho falecido iria colaborar com a manutenção do lar onde residia com sua genitora.
IV. Pensão fixada em dois terços (2/3) do salário mínimo, reduzida a 1/3 (um terço) a partir da data em que a vítima atingiria 25 anos, quando, pela presunção, constituiria nova família, até a longevidade provável prevista em tabela expedida pela Previdência Social, se até lá viva estiver a mãe.
V. Recurso conhecido em parte e provido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 740.059/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 06.08.2007, p. 500)



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05 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO MENOR. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA POBRE. PENSIONAMENTO DOS PAIS. TERMO INICIAL. DÉCIMO-TERCEIRO. INCLUSÃO.
I - A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.
II - O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.
III - Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o artigo 7º, VIII, também do texto constitucional. Recurso parcialmente provido.
(STJ - 3ª T., REsp nº 555.036/MT, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23.10.2006, p. 296)



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06 - RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MATERIAL. ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO LAR. DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Firmou-se entendimento neste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas famílias de baixa renda, se presume a contribuição do filho menor para o sustento do lar, sendo devido o pagamento de danos materiais, provenientes do ato ilícito, independentemente do exercício efetivo de atividade remunerada pela vítima.
2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o quantum definido pela Corte de origem somente pode ser alterado, em sede de recurso especial, quando manifestamente excessivo ou irrisório, o que, no caso dos autos, não se demonstrada. Cumpre asseverar que o montante arbitrado no caso em apreço, equivalente a duzentos salários mínimos, não adquire contornos de desproporcionalidade, apto a permitir sua revisão por esta Corte.
3. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a data em que ocorreu o evento danoso, ensejando a aplicação da Súmula 54/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 309.659/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Narbosa, DJ 28.05.2007, p. 343)



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07 - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS DO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.
1. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, as questões suscitadas pelo recorrente, inexistindo, assim, qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios. Inocorrência da alegada infringência aos artigos 535, II, 458, II e 165, do CPC.
2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, "é devido o pagamento por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, proveniente de ato ilícito,
independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima". Precedentes.
3. In casu, pensionamento mensal devido aos pais, pela morte do filho menor, causado por coletivo da empresa recorrida, em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que de cujus completaria 65 anos. Precedentes desta Corte.
4. Necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Aplicação da Súmula 313/STJ.
5. O valor da indenização por danos morais, fixado pelo Tribunal de origem em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um dos três autores, mostra-se de acordo com os princípios de moderação e razoabilidade, estando, também, ajustado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos assemelhados. Assim, deve ser mantido o valor indenizatório fixado no acórdão recorrido.
6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 54/STJ.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 872.084/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 18.12.2006, p. 404)



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08 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MUNICÍPIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DESLIZAMENTO DE TERRA. MORTE DE CRIANÇAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 1.058 DO CC/1916. NEXO CAUSAL E FORÇA MAIOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. O julgamento da alegada violação dos arts. 159 e 1.058 do CC/1916 – para fins de se descaracterizar o ato omissivo e o nexo causal, ou reconhecer a excludente de responsabilidade civil e, assim, afastar a condenação – pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ).
2. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excepcionalidade não-configurada.
3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que perdeu os três filhos soterrados por deslizamento de terra ocorrido na Vila Morro das Pedras em janeiro de 2003.
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - 1ª T., AgRg no Ag nº 817.380/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11.06.2007, p. 275)



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09 - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO COM MORTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO RAZOÁVEL - INTERVENÇÃO DO STJ - POSSIBILIDADE - VIÚVA DA VÍTIMA - DIREITO DE ACRESCER À PARCELA DOS FILHOS QUE DEIXAREM DE RECEBER A INDENIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO - VALIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO FAVORÁVEL ÀS PRETENSÕES DOS RECORRENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Observa-se que o valor encontrado pelo Tribunal a quo (total de 200 salários mínimos) não se mostra razoável, admitindo a intervenção excepcionalíssima deste egrégio Superior Tribunal.
II - O beneficiário da pensão decorrente do ilícito civil tem o direito de acrescer à sua cota a quantia devida aos filhos da vítima que deixarem de receber tal benefício.
III - No tocante à constituição de capital para assegurar o pagamento das indenizações, as alegações dos recorrentes não encontram fundamento, visto que o Tribunal a quo já se pronunciou favoravelmente às suas pretensões.
IV - Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 753.634/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 13.08.2007, p. 374)



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10 - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. DANO MORAL CABÍVEL.
Os danos morais causados ao núcleo familiar da vítima, dispensam
provas. São presumíveis os prejuízos sofridos com a morte do parente.
(STJ - 3ª T., REsp nº 437.316/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 21.05.2007, p. 567)




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11 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEXO CAUSAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL: 70 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - O aresto recorrido, mantendo as razões expendidas pelo juízo singular, fundamentou a decisão no que diz respeito à verificação do nexo causal entre o tiro disparado pelo policial militar à paisana no veículo da vítima, que culminou com sua morte, não se verificando violação ao artigo 458, II, do CPC.
II - Considerando a hipótese dos autos, não se verifica exorbitância ou desproporção na fixação da pensão à viúva em 4 (quatro) salários mínimos, sendo inviável a pretendida discussão frente à Súmula 7/STJ.
III - Possibilidade de determinar como termo final do pagamento da pensão, a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade, em função do caso concreto. Precedentes: REsp nº 164.824/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/06/99, REsp nº 705.859/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 21/03/05.
IV - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(STJ - 1ª T., REsp nº 895.225/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 09.04.2007, p. 242)



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12 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO PAI DOS AUTORES CAUSADA POR DISPAROS DE ARMAS DE FOGO REALIZADOS POR INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo.
2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP 603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004.
3. A apreciação da fixação da verba indenizatória demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - 1ª T., AgRg no Ag nº 743.880/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.09.2006, p. 206)



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13 - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DA VÍTIMA POR LEPTOSPIROSE. NEXO CAUSAL VERIFICADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO EM TESE. LIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA, PORÉM, JÁ ALCANÇADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A matéria referente à culpa e ao nexo causal se alicerça nas provas carreadas aos autos, na instância ordinária; revolvê-la significa desrespeitar o entendimento jurisprudencial sedimentado
por meio da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a estipulação da idade presumida da vítima a ser adotada como marco final do pensionamento, deve ser observada a tabela de sobrevida utilizada pela Previdência Social.
3. A indenização a título de danos morais, fixada em R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) para cada dependente, não se mostra irrisória e nem exagerada, a evidenciar que não comporta reapreciação, nesta instância superior.
4. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ).
5. O dano pessoal especificado na apólice de seguro abrangeria o dano moral. Precedentes. Limite de cobertura securitária, porém, já alcançado.
6. Recurso especial não conhecido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 723.544/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 12.03.2007, p. 240)



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14 - AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ALUNO. FALECIMENTO. MENOR ATINGIDA POR BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEXO CAUSAL PRESENTE.
I - Incide, na hipótese, o óbice sumular 7/STJ no tocante ao pedido de revisão do valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais: 200.000,00 (duzentos mil reais) relativo ao falecimento da menor atingida por bala perdida no pátio da escola, pois, na hipótese, o mesmo não se caracteriza como ínfimo ou excessivo a possibilitar a intervenção deste eg. STJ. Precedentes: REsp n.º 681.482/MG, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30/05/2005; EDcl no REsp nº 537.687/MA, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 18/09/2006; AgRg no Ag nº 727.357/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 11/05/2006.
II - O nexo causal, in casu, se verifica porque o município tem o dever de guarda e vigilância, sendo responsável pelo estabelecimento escolar que, por sua vez, deve velar por seus alunos: "..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física..."
(RE nº 109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96).
III - Presentes os pressupostos da responsabilidade subjetiva do Estado. Precedente análogo: REsp nº 819789/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25/05/2006.
IV - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(STJ - 1ª T., REsp nº 893.441/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 08.03.2007, p. 182)



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15 - ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO – DEVER DE VIGILÂNCIA – DANO MATERIAL – SÚMULA 282/STF – DANO MORAL – AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO.
1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela.
2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir.
3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.
4. Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.
(STJ - 2ª T., REsp nº 860.705/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.11.2006, p. 248)



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16 - PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PROLATADA. DESNECESSIDADE. TRANSMISSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DO QUAL A AUTORA ERA SEPARADA DE FATO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. A morte da autora, no curso do processo, com a instrução finda, não obsta a prolação da sentença.
II. A ação por danos morais transmite-se aos herdeiros da autora, por se tratar de direito patrimonial.
III. Culpa concorrente da vítima não excluí a responsabilidade da empresa pelo evento danoso, podendo, apenas, diminuir o quantum da indenização.
IV. Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do de cujus.
V. Tal suposição não acontece em relação ao cônjuge que era separado de fato do de cujus, habitava em endereço distinto, levando a acreditar que tanto um como outro buscavam a reconstituição de suas vidas individualmente, desfeitos os laços afetivos que antes os uniram.
VI. Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, parcialmente provido. Dano moral indevido, pelas peculiaridades da espécie. (STJ - 4ª T., REsp nº 647.562/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 12.02.2007, p. 263)



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17 - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÚMERO DE LESADOS - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Aos parâmetros usualmente considerados à aferição do excesso ou irrisão no arbitramento do quantum indenizatório de danos morais - gravidade e repercussão da lesão, grau de culpa do ofensor, nível socioeconômico das partes -, perfaz-se imprescindível somar a quantidade de integrantes do pólo proponente da lide. A observância da eqüidade, das regras de experiência e bom senso, e dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da reparação de danos morais não se coaduna com o desprezo do número de lesados pela morte de parente.
2. Ante as peculiaridades da espécie, a manutenção do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo, em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada um dos autores, pais da vítima do acidente laboral, denota eqüidade e moderação, não implicando em enriquecimento sem causa.
3. Recurso Especial não conhecido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 745.710/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Ac. Min. Jorge Scartezzini, DJ 09.04.2007, p. 254, LEXSTJ 213/128)



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18 - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS DO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.
1. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, as questões suscitadas pelo recorrente, inexistindo, assim, qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios. Inocorrência da alegada infringência aos artigos 535, II, 458, II e 165, do CPC.
2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, "é devido o pagamento por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, proveniente de ato ilícito,
independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima".
Precedentes.
3. In casu, pensionamento mensal devido aos pais, pela morte do filho menor, causado por coletivo da empresa recorrida, em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que de cujus completaria 65 anos. Precedentes desta Corte.
4. Necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Aplicação da Súmula 313/STJ.
5. O valor da indenização por danos morais, fixado pelo Tribunal de origem em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um dos três autores, mostra-se de acordo com os princípios de moderação e razoabilidade, estando, também, ajustado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos assemelhados. Assim, deve ser mantido o valor indenizatório fixado no acórdão recorrido.
6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 54/STJ.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 872.084/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 18.12.2006, p. 404)



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19 - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE TREM. MORTE DE PASSAGEIRO QUE VIAJAVA EM ESCADA DA LOCOMOTIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. REGIMENTO INTERNO, ART. 257.
I. Admissível a concorrência de culpa em transporte ferroviário,
quando verificado comportamento aventureiro da vítima, a dificultar, consideravelmente, a eficiência do serviço de fiscalização da empresa transportadora. Redução do valor, em face da concorrência de culpas, à metade.
II. Danos morais e materiais devidos, estes, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação após alcançada a sobrevida provável, de acordo com tabela utilizada pela Previdência Social.
III. Prestações vincendas garantidas, a critério da ré, ou pela formação de capital, ou mediante caução.
IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
(STJ - 4ª T., REsp nº 746.894/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 18.09.2006, p. 327)

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* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi