UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS

UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS
__________________
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PELA EX-COMPANHEIRA, GRADUADA. MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. GASTOS DESNECESSÁRIOS. ANÁLISE DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – 4ª T., AgRg no Ag. nº 808.069/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 05.03.2007, p. 297)
__________________
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL.
1. Esclareceu o Tribunal que a relação estável entre as partes, durante mais de 20 (vinte) anos e da qual resultaram três filhos, restou fartamente comprovada, tendo o vínculo afetivo terminado em 1995. Para casos como o presente, o entendimento da Corte consolidou-se quanto ao cabimento da pensão alimentícia, mesmo que fosse rompida a convivência antes da Lei nº 8.971/94.2. A circunstância de ser o recorrente casado não altera esse entendimento, pois, além de estar separado de fato, as provas dos autos evidenciam, de forma irrefutável, a existência de união estável, a dependência econômica da agravada e a conseqüente obrigação de prestar alimentos.3. Agravo regimental desprovido.
(STJ – 3ª T., AgRg no Ag. nº 598.588/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 03.10.2005, p. 242)
__________________
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA EDIÇÃO DAS LEIS 8.971/94 - AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
- Conforme torrencial jurisprudência desta Corte, a união estável pode ensejar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro que necessite, ainda que o vínculo tenha se desfeito em momento anterior à edição da lei que a estabelece. - Precedentes.- Recurso conhecido e provido para determinar, afastada a carência da ação, que o pedido de alimentos seja examinado pelo magistrado de primeiro grau.
(STJ – 4ª T., REsp nº 279.250/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.12.2004, p. RSTJ 189/375)
__________________
DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.971/94. ALIMENTOS. CABIMENTO. A união estável entre homem e mulher, independentemente docasamento, pode determinar a estipulação de alimentos ao companheiro necessitado, ainda que o rompimento desse vínculo tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 8.971/94, que regulamentou o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal.Recurso especial conhecido e provido.(STJ – 3ª T., REsp nº 605.205/BA, Rel. Min. Castro Filho, DJ 20.09.2004, p. 292)
__________________
CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E CABAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO.
1 - A união estável, reconhecida na Constituição Federal (art. 226, § 3º) e nas leis 8.971/94 e 9278/96, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se estabelece em uma vida comum. 2 - É, portanto, descabido condicionar o processo onde se buscam alimentos provisionais à prévia e cabal demonstração da relação concubinária, notadamente porque a Lei nº 5.478/68, pelo seu art. 2º, autoriza o pedido não só pela prova do parentesco, mas também pela obrigação de prestar alimentos. Mesmo porque, em última instância, o pedido, ainda rotulado de alimentos provisionais, é, antes de tudo, um pleito de natureza cautelar, cujo atendimento reclama o exercício do Poder Geral de Cautela (art. 798 do CPC).3 - Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão, determinar a volta do autos ao primeiro grau de jurisdição para aretomada do curso processual. (STJ – 4ª T., REsp nº 186.013/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 08.03.2004, p. 257)
__________________
SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL - CONCUBINA – DOENÇA INCURÁVEL - CONCUBINO CASADO - ALIMENTOS - Sociedade de fato. Homem casado que mantém união estável com outra mulher por longos anos. Conquanto não esteja caracterizada exatamente a sociedade de fato, o longo convívio com a prestação de serviços e ainda ajuda ao parceiro impõe a fixação de alimentos a título de auxílio à concubina abandonada, pelo fato de ter adquirido moléstia incurável.
(TJ/RJ – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 411/96 - Reg. 180996 - Cód. 96.001.00411, Rel. Des. Humberto Perri, julg. 30.04.1996)
__________________
ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - LEI Nª 8971, DE 1994 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 - INC. I - CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Alimentos. União estável. A obrigação alimentícia entre companheiros surgiu, no ordenamento jurídico, com o advento da Lei nª 8.971/94. Incomprovada a existência da união estável quando da edição da norma, na qual se assentaria o direito da autora, correta se apresenta a decisão descacolhedora da pretensão, face à regra do art. 333 nª I do digesto processual.
(TJ/RJ – 9ª C. Cív., Ap. Cív nº 8596/95 - Reg. 140696 - Cód. 95.001.08596, Rel. Des. Luiz Carlos Motta, julg. 10.04.1996)
__________________
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR A LEI 8.971/94 - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALIMENTOS - ARTIGO 400 DO CC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA - AUSENTE - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 12 DA LEI. 1.060/50 - RECURSO IMPROVIDO.
A união estável pode ensejar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro que deles necessite, ainda que o vínculo tenha-se desfeito em momento anterior à entrada em vigor da lei que a regulamenta.
Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades de quem os pede e da possibilidade de quem os deve, portanto agiu com acerto o juiz da causa quando condenou o réu ao pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, descontando-se o imposto de renda e a contribuição previdenciária.
De acordo com inúmeros precedentes desta Corte, ainda que o litigante esteja protegido pela assistência judiciária gratuita, deve responder pelas custas e honorários, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, ou seja, caso ocorra mudança em seu patrimônio no prazo de cinco anos.
(TJ/MS – 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº. 2003.013293-7/0000-00, Rel. Des. Hamilton Carli, julg. 24.05.2004)
__________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPATIBILIDADE COM OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, QUE É MICRO-EMPRESÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.
Os alimentos, quer à guisa de pensão, quer em caráter provisório, devem ser fixados de acordo com a possibilidade-necessidade.
Estando o ex-companheiro na administração da firma do casal, fica ele obrigado a pensionar a agravada, que se encontra sem fonte de renda.
(TJ/MS – 1ª T. Cív., Ag. Inst. nº 2004.000005-7/0000-00Rel. Des. Ildeu de Souza Campos, julg. 18.05.2004)
__________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Cabe ao alimentante demonstrar que não tem condições de pagar os alimentos fixados. Ausente essa prova, impõe prestigiar a decisão monocrática.
(TJ/MS – 4ª T. Cív., Ag. Inst. nº 2003.003971-6/0000-00, Rel. Des. João Maria Lós, julg. 02.09.2003)
__________________
UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. PEDIDO DE INFORMAÇÃO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA. DESCABIMENTO. É pacífico o entendimento deste Colegiado de que os valores recebidos a título de FGTS não constituem verbas remuneratórias, mas, sim, indenizatórias, e nesta qualidade não ficam incluídas no encargo alimentar, salvo se expressamente previsto no acordo ou na sentença. O FGTS não representa acréscimo na remuneração nem vantagem salarial. Daí o indeferimento do pedido.Agravo desprovido.
(TJ/RS – 7ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70006536478, , Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, julg. 13.08.2003)
__________________
ALIMENTOS - União estável com dois filhos - Cada filho reside com um genitor - Os pais trabalham e recebem salário - Desnecessidade de pensionamento visto que cada um dos pais arcará com as despesas do filho que está sob sua guarda - Recurso provido.
(TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 114.134-4, Rel. Des. Toledo César, julg. 26.10.1999, v.u.)
__________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA - REDUÇÃO NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO OBRIGADO.
A existência de elementos que sugerem a união estável e a comprovação de que o obrigado prestava auxílios à ex-companheira, autorizam fixar-se alimentos provisórios que, no entanto, devem obedecer ao binômio necessidade/possibilidade.
(TJ/MT – 2ª C. Cív., Ag. Inst. nº 14.692, Rel. Des. Juracy Persiani, julg. 14.05.2002)
_____________________
* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi