UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS

UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALORES SACADOS DO FGTS.
- A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º).
- A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um crédito de evolução contínua, que se prolonga no tempo, isto é, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, não se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas tão-somente nas hipóteses em que a lei permitir.
- As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros.
- Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável, e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de 1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha.
Recurso especial conhecido e provido em parte.
(STJ – 3ª T., REsp nº 758.548/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ13.11.2006, p. 257)


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UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ART. 5° DA LEI Nº. 9.728/96. ALIMENTOS: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460, 512 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE.
1. O art. 5° da lei n° 9.728/96 determina que os bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito, com o que devem ser partilhados.
2. Postulando o réu, na apelação, reforma integral da sentença, não há falar em violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil no julgado que afasta os alimentos.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
(STJ – 3ª T., REsp nº 726.822/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 19.12.2005, p. 407)


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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELAÇÃO DA RÉ INTEMPESTIVA - INTERPÔS IÇAO DE RECURSO ADESIVO COM AS CONTRA RAZOES AO RECURSO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - BEM IMÓVEL QUE SOBREVEIO POR DOAÇÃO - NCC 1725 CC 1659 I - INTELIGÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NA PARTILHA - ADEQUAÇÃO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, IMPROVIDA A APELAÇÃO.
O direito de recorrer é único e deve ser exercido de maneira plena Uma vez eleita a forma recursal - pela via independente ou adesiva - não se admite novo recurso pela outra modalidade, pois se operou a preclusão consumativa. Não existindo contrato escrito, vigora para os conviventes o regime da comunhão parcial de bens, que disciplina estarem excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão.
(TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 495.086-4/2-00, Rel. Des. Jesus Lofrano, julg. 26.02.2008)

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COISA COMUM - INDENIZAÇÃO - RÉU QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA, MÃE DA AUTORA - Nessa época a união estava sob a égide da Súmula 380 do STF, "a partilha se fazia na proporção da colaboração prestada na aquisição de bens pelo outro, durante convivência" - A sentença está de acordo com o entendimento mais moderno da Lei 9 278/96 do direito de meação entre os cônjuges da união estável conforme o art 5º "Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito" - Correta a determinação para que pague os R$ 450,00 por ocupar inteiramente o apartamento comum, com reajuste anual do Plano Real -Apelo desprovido (Voto 13528)
(TJ/SP – 8ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 417.899-4/1-00, Rel. Des. Ribeiro da Silva, julg. 13.12.2007)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL. VALORAÇÃO.
1. O juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe a função precípua de valorar as provas apresentadas, até a formação do convencimento lastreador da prolação da sentença. Não padece de nulidade a sentença que aprecia todos os pontos controvertidos trazidos nos autos.
2. Segundo os ditames da lei que regulamenta a união estável, uma vez formada a entidade familiar, surgem os efeitos patrimoniais daí decorrentes, de forma que não é necessária a comprovação de contribuição para a construção do patrimônio comum, haja vista a presunção de mútua colaboração dos conviventes, a qual somente pode ser afastada por contrato escrito dispondo ao contrário.
3. Recurso Improvido.
(TJ/DF – 4ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110680322, Rel. Des. Vera Andrighi, DJ 17.09.2003, p. 32)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO. CONSTITUIÇÃO. ONUS PROBANDI.
1. Se demonstrada a convivência íntima, estabelecida com o escopo de constituir família, caracterizada a união estável.
2. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Inteligência do artigo 5º, da Lei nº 9.278/96.
3. Cabe ao interessado provar o fato constitutivo do seu direito.
Apelo não provido. Unânime.
(TJ/DF – 1ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110419648, Rel. Des. Valter Xavier, DJ 21.05.2003, p. 87)


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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. Comprovação da existência de relacionamento conjugai de caráter público, duradouro e estável entre as partes pelo período de nove anos, até a morte do varão Partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte Seguro de vida corretamente destinado à única beneficiária indicada no contrato. Recurso improvido.
(TJ/SP - 8ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. nº 461.811-4/9-00, Rel. Des. Silvio Marques Neto, julg. 24.10/2007)


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Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo. Efeitos patrimoniais. Necessidade de comprovação do esforço comum.
- Sob a ótica do direito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, é necessária a prova do esforço comum, porque inaplicável à referida relação os efeitos jurídicos, principalmente os patrimoniais, com os contornos tais como traçados no art. 1º da Lei n.º 9.278/96.
- A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso em lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com a proibição de alienação dos bens arrolados no inventário da falecida, nada
aduzindo a respeito de união estável. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 3ª T., REsp nº 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ13.11.2006, p. 259)


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CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. A dissolução da união estável implica a partilha dos bens que o casal adquiriu no período, salvo aqueles que o homem ou a mulher tenham incorporado ao respectivo patrimônio com recursos que já tinham antes do início do relacionamento. Recurso especial não conhecido.
(STJ – 3ª T., REsp nº 801.194/AM, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 29.05.2006, p. 245)

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União estável. Partilha de bens. Art. 5° da Lei nº. 9.728/96. Alimentos: ausência de violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. O art. 5° da lei n° 9.728/96 determina que os bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito, com o que devem ser partilhados.
2. Postulando o réu, na apelação, reforma integral da sentença, não há falar em violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil no julgado que afasta os alimentos.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
(STJ – 3ª T., REsp nº 726.822/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 19.12.2005, p. 407)


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UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVA DE QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO OU DA COLABORAÇÃO COMUM. PRETENSÃO INDEFERIDA.
- Não evidenciado que os bens tenham sido adquiridos mediante o esforço comum, não se determina a partilha dos bens, mesmo porque não se sabe que bens sejam esses.
Recurso especial não conhecido.
(STJ – 4ª T., REsp nº 550.280/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 10.10.2005, p. 372)

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UNIÃO ESTÁVEL - Demonstração inequívoca da convivência duradoura em busca de objetivos comuns - Fixação de período inicial a contar da formalização da separação do varão e, do final, conforme revogação de atribuições comuns estabelecida em documento - Necessidade da partilha bens adquiridos na constância da vida em comum - Presunção, inclusive, da unidade de propósitos quando da aquisição - Sentença confirmada – Recursos não providos.
(TJ/SP – 7ª C. Dir. Priv., Ap. c/ rev. nº 517.276.4/8-00, Rel. Des. Elcio Trujillo, julg. 13.02.2008)


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CIVIL - PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL
Devem ser partilhados os bens adquiridos na constância da união estável, todavia aqueles adquiridos em período de separação intercorrente do casal e sem a comprovação da ajuda mútua dos companheiros para tanto, não entram na meação. Recurso improvido
(TJ/DF – 1ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20010410102394, Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves, DJ 01.06.2004, p. 85)

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APELAÇÃO CÍVEL.
1) CONVIVENTE CASADO. SEPARADO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BEM IMÓVEL. DIREITO À PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS.
2) UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO.
3) DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PRESTA- ÇÕES. NÃO DEFINIDA. ÓBICE À AUTORIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1) Há reconhecimento da união estável quando casado um dos conviventes, desde que esteja o mesmo separado de fato, o que se dera no caso em questão, tendo a apelada direito à partilha das prestações pagas para aquisição do imóvel em que residia com o réu durante a permanência da convivência.
2) A partilha decretada na sentença em favor da autora fora especificamente dirigida para o valor até então pago pelo imóvel até a ruptura da vida em comum, sendo impossível o abatimento do valor dos bens e utensílios domésticos retirados pela apelada porque o réu não comprovou, como lhe incumbia, a efetiva retirada, apenas elencando os objetos em petição avulsa, mormente quando referida linha argumentativa não fora deduzida na contestação.
3) A falta de imediata definição da data de início do pagamento das prestações relativas ao imóvel não constitui óbice à autoridade da sentença, porquanto passível de superação por ocasião de sua liqüidação. Recurso improvido.
(TJ/ES – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 024000178707, Des. Tit. Rômulo Taddei, julg. 10.08.2004)


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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. ENTIDADE FAMILIAR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O relacionamento íntimo sem comprometimento e interação de vidas não preenche os pressupostos de uma união estável. Apelo conhecido e desprovido.
(TJ/ES – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 021000240594, Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho, julg. 25.05.2004)


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DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - ALIENAÇÃO DE PARTE DOS BENS APÓS ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDAS DOS CONVIVENTES QUE DEVEM INTEGRAR A PARTILHA - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO PENSIONANTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.
Sendo parte dos bens alienados, após o rompimento da união estável, e havendo alegação não contestada de que o produto da alienação foi utilizado para mantença da companheira e dos filhos do casal, a partilha deve cingir-se ao restante dos bens, dos quais ainda devem ser excluídos aqueles que os conviventes já possuíam quando do estabelecimento da união estável.
As dívidas dos conviventes hão de integrar o monte partilhável, sob pena de não se realizar uma partilha equânime.
Para a fixação da pensão alimentícia dever ser levado em conta o binômio necessidade/possibilidade previsto no art. 400 do Código Civil, não se fixando o valor da pensão alimentícia em valor que o pensionante não possa pagar.
(TJ/MT – 1ª C. Cív., Ap. Cív. nº 27.358, Rel. Des. Alberto Pampado Neto, julg. 16.12.2002)

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CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PARTILHA DE BENS - SÚMULA 380, DO STF - Concubinato. Reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher. Constituição. Súmula 380 do STF - O concubinato é demonstrado por qualquer meio de prova, inclusive a testemunhal e toda a sorte de circunstancia. Foi o Código Civil elaborado em época de regidez de sentimentos e de moralidade, e contem vários dispositivos que se nota a reprovação ao concubinato. No entanto, caminha o relacionamento do homem e da mulher, "more uxório" para seu reconhecimento. Inicialmente a Súmula 380 do STF afirma o cabimento e a dissolução judicial, da sociedade de fato, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Mais recentemente a Constituição Federal, em seu art. 226 par. 3, preceitua sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher. Não provimento dos recursos.
(TJ/RJ – 4ª C. Cív., Ap. Cív. nº 6399/94 - Reg. 190695 - Cód. 94.001.06399, Rel. Des. Luiz Carlos Perlingeiro, julg. 07.03.1995)

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UNIÃO ESTÁVEL - SOCIEDADE DE FATO - RECONHECIMENTO - ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - MORTE DE UM DOS CONCUBINOS - PARTILHA DE BENS - Sociedade de fato. Reconhecimento. Embora não tenha sido formalmente comprovada a participação financeira da mulher para a aquisição do patrimônio, é indiscutível que tal direito pode ser declarado se os concubinos viveram toda vida juntos, como se casados fossem, inclusive com repercussões previdênciarias. Nesse plano, é indiscutível a participação efetiva da mulher para a formação do patrimônio cuja meação reivindica. Provimento do recurso.
(TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 7800/95 - Reg. 250496 - Cód. 95.001.07800, Rel. Des. Carpena Amorim, julg.. 06.02.1996)

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UNIÃO ESTÁVEL - SOCIEDADE DE FATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTILHA DE BENS - SÚMULA 380, DO STF - União estável. Sociedade de fato. Extinção. Partilha dos bens adquiridos com o produto do esforço comum. Regras observáveis. Súmula nª 380. Aplicação. Alienação de coisa comum. Imóvel prometido à venda aos companheiros, em conjunto, no curso de sociedade de fato. Alienação judicial dos direitos aquisitivos, antes da definição do quinhao de cada sócio, na totalidade dos bens constitutivos do monte partivel. Inadmissibilidade. Código Civil. Art. 632. Código de Processo Civil. Art. 1.117, II - Aplicação. Provada a existência de união estável e, no seu curso, a aquisição de bens, pelos companheiros, impõe-se, uma vez rompido o relacionamento "more uxório", a declaração de extinção da sociedade de fato e a partilha dos bens adquiridos com o produto do esforço comum. Não se considera partilha, para esse ou qualquer outro fim, determinação judicial no sentido de que "os bens fiquem em nome de seus (atuais) titulares". A repartição dos bens adquiridos no curso da sociedade de fato deve ser feita na exata proporção da contribuição de cada sócio, para a formação do patrimônio comum. No rol dos bens a serem partilhados incluem-se os direitos à aquisição de imóvel que os sócios prometerám comprar, no curso da vida em comum. Os direitos assim adquiridos não podem ser objeto de compulsoria alienação judicial, antes da definição do quinhao de cada sócio, na totalidade dos bens constitutivos do monte partivel. Apelações, provida, em parte, uma; prejudicada, a outra. Sentença retocada.
(TJ/RJ – 1ª C. Cív., Ap. Cív. nº 6170/94 - Reg. 041095 - Cód. 94.001.06170, Rel. Des. Wilson Marques, julg. 22.08.1995)


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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Partilha-se o valor dos dois automóveis em nome de terceiros, pois resultou provado que foram adquiridos pelo réu, durante o período de convivência. Preliminar afastada. Excluem-se da partilha o táxi de propriedade do réu e o apartamento localizado em cachoeirinha. O primeiro porque resultou provado, que desde o ano de 1976, já possuía o réu, licença para trabalhar com táxi. O apartamento, porque foi adquirido com uma indenização trabalhista, recebida pelo réu, em 1983. (7fls.) (TJ/RS – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 70000495846, , Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, julg. 20.12.2001)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ALIMENTOS. Tendo os bens imóveis objeto da partilha postulada sido alienados na constância da união estável, presume-se que tenha sido o valor daí advindo utilizado em prol do bem-estar do casal e de seu filho. Quanto ao pedido de condenação do apelado nos ônus sucumbenciais já está prevista na decisão com suspensão de acordo com a legislação aplicável à espécie. Indemonstrada a existência dos automóveis e a moto, pretendidos partilhar, restam somente os bens referentes à mobília, que ficam divididos em 50% para cada parte. Presumíveis as necessidades do alimentado, e indemonstrada nos autos a alegada impossibilidade do alimentante em alcançar a verba estipulada, impõe-se a manutenção do valor fixado na sentença a título de alimentos. Recurso adesivo interposto no prazo das contra-razões é tempestivo. Inteligência do artigo 500, inciso I, do CPC. Proveram, em parte, o apelo, e negaram provimento ao recurso adesivo. Unânime.
(TJ/RS – 7ª C. Cív., Ap. Cív. nº 70008053274, , Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julg. 28.04.2004)


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UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. A indenização trabalhista havida, ou não, durante o relacionamento, é fruto civil do trabalho, na definição do Código Civil de 1916, ou provento do trabalho, na nova denominação dada pelo atual Código Civil, e não integra o patrimônio comum, o que afasta a pretensão para bloquear o valor correspondente a tal verba. Por maioria, deram provimento ao agravo, vencida a Relatora.
(TJ/RS – 7ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70006870554, Rel. Des. Maria Berenice Dias,julg 01.10.2003)

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UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE SEQÜESTRO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO VARÃO. DESCABIMENTO.
1. A união estável sujeita-se ao regramento da Lei nº 9.278/96, tendo findado antes da vigência do Novo Código Civil.
2. É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho do convivente.
3. O art. 271, inc. VI, do Código Civil de 1916 está em contradição com o art. 269, inc. IV, e art. 263, inc. XIII, do mesmo Código e "são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos", isto é, na linguagem do Novo Código Civil, os `proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge` (artigo 1.659, VI).
4. Se a parte não faz jus à partilha do crédito trabalhista, carece de legitimidade para pedir o seqüestro desse valor. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTICA)
(TJ/RS – 7ª C. Cív., Ap. Cív. nº 70006451132, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julg. 13.08.2003)
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UNIÃO ESTÁVEL - PRINCÍPIO DA MONOGAMIA - NÃO-RECONHECIMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRINCÍPIO DA MONOGAMIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O relacionamento afetivo da apelante com o seu amado não se enquadra no conceito de União Estável, visto que o Princípio da Monogamia, que rege as relações afetivas familiares, impede o reconhecimento jurídico de um relacionamento afetivo paralelo ao casamento. Neste contexto, por se encontrar ausente elemento essencial para a constituição da União Estável, qual seja ausência de impedimento matrimonial entre os companheiros, e como o pai dos apelados não se encontrava separado de fato ou judicialmente, conforme restou suficientemente demonstrado nos Autos, não é possível se caracterizar o concubinato existente como uma União Estável. Entender o contrário seria vulgarizar e distorcer o conceito de União Estável, instituto jurídico que foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de proteger relacionamentos constituídos com fito familiar, e, ainda, viabilizar a bigamia, já que é possível a conversão da União Estável em casamento. Por fim, ainda que haja no Superior Tribunal de Justiça um precedente extremamente eloqüente e em tudo assemelhado ao caso que se examina, que consiste no REsp n° 742.685, do STJ, julgado em 4/8/2005, de que foi Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, da 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto que tal pleito há de ser formulado perante a Justiça Federal, visto que ..., era Policial Rodoviário Federal, o que impede, por absoluta incompetência (art. 109, inciso I, da Constituição da República), à Justiça Estadual reconhecer eventual direito previdenciário por parte da apelante.
(TJMG - 5ª Câm. Cível; Aci nº 1.0027.05.074755-2/001-Betim-MG; Rel. Des. Maria Elza; j. 6/9/2007; v.u.)