REPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO

REPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO
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CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - RODOVIA - IMPREVISIBILIDADE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE CUÇPA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.
1- Nas vias de tráfego rápido e em todas vias, transfere-se ao pedestre, a responsabilidade de tomar todas as cautelas para a travessia das pistas, onde aos veículos se permite velocidade. 2- Para a caracterização da culpa indispensável a prova robusta de que o condutor do veículo foi o responsável pelo acidente. Sem ela, não se pode responsabilizá-lo pelo acidente. 3- Recurso improvido. Sentença mantida.
(TJ/ES – 2º C. Cív., Ap. Cív. nº 021980148833, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julg. 14.05.2003)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ASFALTADA. BICICLETA QUE TRANSITA, À NOITE, SEM QUALQUER ALERTA. CULPA EXCLUSIVA DO CICLISTA. INDENIZAÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO-CAMINHÃO. VIÚVA TIDA POR PARTE LEGÍTIMA. APELO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. 1- A viúva da vítima detém legitimidade ativa para acionar os pretensos responsáveis pelo acidente que causou a morte do marido não havendo necessidade de ser acompanhada por todos os herdeiros e filhos do de cujus, até porque o Judiciário não, e, menos ainda qualquer Jurisdicionado, pode obrigar alguém a demandar, no pólo ativo, contra a vontade dele. 2- Concluindo-se pela ausência de "culpa" do condutor do caminhão, que, à noite, em rodovia asfaltada, albaroa bicicleta dessinalizada com qualquer luz de alerta, não há como deferir-se qualquer indenização, pois, assim, não o permite a Teoria Subjetiva.
(TA/MG – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2003.0393105-5, Rel. Juiz Francisco Kupidlowski, julg. 26.06.2003)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA ATRAVESSAR UMA RODOVIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. De acordo com o artigo 159, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Contudo, se não for constatado nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano suportado, não subsiste o dever de indenizar. Neste sentido, caso as provas carreadas nos autos levem à conclusão de que o acidente ocorreu por única e exclusiva culpa da vítima, não há como responsabilizar o condutor ou proprietário do veículo pelas lesões sofridas.
(TA/MG – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2002.0376227-2, Rel. Juiz Armando Freire, julg. 13.02.2003)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - TRAVESSIA DE PEDESTRE - VÍTIMA QUE ADENTRA RODOVIA DE INOPINO. - Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista que, a despeito de estar desenvolvendo velocidade compatível com o local, vem a atropelar pedestre que, de forma inesperada, intenta a travessia da pista. - A atenção do pedestre, ao atravessar uma rodovia, deve ser redobrada porque, geralmente, nessas vias, o trânsito se desenvolve em velocidade bastante superior àquela permitida paras as vias urbanas. - Se a causa determinante do acidente fora a própria conduta imprudente da vítima, há que ser afastado, senão a culpa do motorista, o próprio nexo causal entre a sua conduta e o mencionado acidente. - Recurso não provido.
(TA/MG – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2002.0368051-3, julg. 22.10.2002)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRANSITO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARCIALMENTE EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.
1. Contribui para o evento danoso, em concorrência de culpas, a vítima que, desatenta, atravessa rodovia sem a devida cautela, e o motorista que em velocidade incompatível com o local não consegue evitar o acidente. 2. Reconhecida a culpa concorrente, impõe-se a redução pela metade do total a indenizar. 3. O valor indenizatório pelo dano moral deve atender as circunstancias e compensar a dor, e o sofrimento, não sendo exacerbada a fixação em 150 salários mínimos, sendo que este valor, ainda, e reduzido da metade diante do reconhecimento da culpa concorrente.
(TA/PR – 1ª C. Cív., Ap. Cív. nº 164586100, DJ 11.10.2001)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO - Responsabilidade Civil. Trânsito. Atropelamento em rodovia. Ciclista. Ônibus. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da ação que se mantém. A prova oral, consistente no depoimento de uma testemunha indicada pela parte autora, aliada às circunstâncias do evento, indica a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Vítima de bicicleta, sem farol, à noite, em rodovia, sem iluminação pública, trafegando na contramão, afrontando os automotores. Ingredientes propícios ao atropelamento. Improvimento do recurso.
(TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.990/99 - Reg. 070.599, Rel. Des. Paulo Lara, julg. 08.04.1999)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO COM MORTE. CULPA. PROVA. Determinado pela prova que o ciclista, a noite, em rodovia federal, impulsionado já pela ingestão de bebidas alcoólicas, atravessou a faixa de rolamento, pondo-se a frente do veiculo que o atropelou, do que resultou seu êxito letal, não ha como proclamar a culpa do motorista daquele veiculo, desde que inexistente indicio algum quanto a eventual velocidade inadequada. Sentença de improcedência da ação intentada pela viúva e filhos do " de cujus" confirmada.
(TA/RS – 6ª C. Cív., Ap. Cív. nº 196245666, Rel. Juiz Marcelo Bandeira Pereira, julg 17.04.1997)
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Para que reste comprovada a responsabilização por atropelamento, há de se evidenciar, não só o evento, mas também a correspondente culpa, em qualquer de suas modalidades ao apontado causador do sinistro. "Para fins de admissão da culpa, a previsibilidade do resultado deve ser considerada sob o ângulo da normalidade da conduta e da situação do momento, de tal sorte que, ausentes estes requisitos reconhecida a excepcionalidade do instante, culpa não haverá ainda que previsível o desfecho sobrevindo" (JUTACRIM 95/225).
II. Na hipótese vertente outra conduta não se poderia esperar do condutor, pois, foi a vítima quem inopinadamente adentrou a via sem atentar para as condições de local (eixo monumental) e trânsito no momento da colisão (entre 08h e 08h10 da manhã), portanto, em horário de pico, fora da faixa de pedestre, sendo que o sinal estava aberto para o condutor. Assim, assumiu o risco de ser atropelada, não se podendo impor ao apelado uma responsabilidade que não teve.
III. A transação penal homologada em juízo não implica reconhecimento tácito de culpa pelo réu. Mesmo sendo a responsabilidade penal independente da civil e, portanto, admissível que se tente responsabilizar o infrator, necessário é, para tanto, que o postulante prove os elementos constitutivos de seu direito e que a prova seja plena e indubitável a respeito do fato de que deriva seu direito, na forma do inciso i, do artigo 333 do CPC, o que não ocorreu in casu.
IV. Sem configurar incompatibilidade entre a lei de assistência judiciária e o cpc, "a parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida" (REsp n. 8.751/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).
V. Apelação parcialmente provida, para, tão-somente, suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a cargo da apelante, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1060/50.
(TJ/DF – 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 19990110270215, Rel. Des. Jeronymo de Souza, DJ 29.06.2004, p. 66)
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INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. ATROPELAMENTO E MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. É objetiva a responsabilidade do concessionário ou permissionário de serviço público pelos danos causados no desenvolvimento de sua atividade, por força do art. 37, § 6º, da constituição federal. Dessa responsabilidade só se livra quando ficar demonstrada a culpa exclusiva da vítima, a presença de um caso fortuito ou de força maior. Assim sendo, evidenciada a culpa da vítima no acidente que causou a sua morte, o concessionário ou permissionário do serviço público não responde pelos danos daí decorrentes.
2. A prova deve convencer. Aquela que deixa entrever as alegações simplesmente como possíveis não satisfaz o julgador, que precisa de elementos para firmá-la.
(TJ/DF – 1ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20010310064476, Rel. Des. Antoninho Lopes, DJ 03.06.2004, p. 25)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA INDITOSA VÍTIMA. PEDIDO INACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A obrigação de indenizar só emerge quando resta comprovada a culpa do pretenso causador do dano. Na hipótese, restou sobejamente comprovado que o infausto acontecimento ocorreu por culpa exclusiva da infeliz vítima, menor de apenas sete anos que, correndo atrás de uma pipa, entrou de inopino da via, vindo a falecer em razão de atropelamento.
(TJ/DF – 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20030310011314, Rel. Des. Carmelita Brasil, DJ 02.06.2004, p. 65)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
01. As provas testemunhais colhidas são todas no sentido da culpa concorrente. Do apelante, porque foi imprudente em não redobrar os cuidados na condução de seu veículo em noite chuvosa, com visibilidade obviamente dificultada; e da vítima, por tentar, também sem cautela, retirar sua moto da pista, nas mesmas condições.
02. Diante da ausência de conclusão definitiva do laudo pericial, forçoso concluir-se que tanto o condutor do veículo, como a vítima, contribuíram de forma concorrente, para o desenrolar trágico do acidente.
03. Em que pese a preocupação de que a dor não se transforme em uma fonte de obtenção de riquezas, a reparação não pode se dar em valor ínfimo, uma vez que não alcançaria uma de suas finalidades, que é a advertência do ofensor sobre a reprovação de sua conduta.
04. Recurso provido. Unânime.
(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20010110820016, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ 13.05.2004, p. 71)
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REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO Á AUTORA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA VERBA MONOCRATICAMENTE FIXADA.
1. Não tendo havido prova cabal e irrefutável das alegações de culpa exclusiva da vítima, vertidas pelo ente público com o escopo de afastar a sua responsabilidade objetiva pelo acidente ocorrido, presentes se encontram os pressupostos necessários à reparação civil.
2. Inobstante a avançada idade da autora e a invalidez resultante do acidente, inexiste previsão legal, em nosso ordenamento jurídico, para a condenação do distrito federal ao pagamento de um salário mínimo mensal à requerente para contratação de uma empregada doméstica, até porque não haveria meios de se fiscalizar a correta destinação da verba arbitrada com a referida finalidade.
3. Verificando-se que o quantum fixado a título de indenização por danos morais corresponde às circunstâncias da causa, ensejando, portanto, a justa reparação do prejuízo causado e se prestando, outrossim, de penalização à parte que ofendeu, indevida é a sua alteração.
4. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.
(TJ/DF – 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110483783, Rel. Des. J.J. Costa Carvalho, DJ 13.05.2004, p. 53)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO E MORTE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS, NAS MODALIDADES DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ASSECURATÓRIO DO PAGAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE E DESVIO DA FINALIDADE DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - É preceito basilar do direito a responsabilidade civil subjetiva do agente causador pela reparação do dano, presente a relação causal entre o resultado e a conduta danosa, mais a culpa (lato sensu) do agente (art. 159 do CCB). Assim, restando evidenciados na apreciação do conjunto probatório que a morte da vítima se deu em razão de conduta negligente do réu, que, desenvolvendo velocidade incompatível com a da via veio a atropelar o ofendido, e a não comprovação efetiva e inconteste da culpa exclusiva da vítima, ou mesmo concorrente, materializado está o dever de indenizar.
II - O fato de o apelante estar a apenas 10 km/h acima do limite previsto no local do acidente não tem o condão de o eximir da responsabilidade pelo ilícito, posto que configurada, no caso sub examine, sua negligência. Conforme já registrado, a velocidade desenvolvida pelo apelante foi suficiente para causar o evento danoso.
III - A jurisprudência tem imposto a constituição de capital assecuratório de alimentos decorrentes de ato ilícitos somente às pessoas jurídicas, posto que, nos dias atuais, é cediço que as alternâncias econômicas do país levam a um futuro incerto das empresas, sendo presumível, portanto, a falência da mais sólida delas. Assim, não havendo, in casu, tal risco e face à desproporção da medida imposta, faz-se necessária a dispensa desta exigência.
IV - Dá-se o provimento parcial do recurso tão-somente para dispensar o réu da constituição de capital assecuratório de alimentos decorrentes de ato ilícitos.
(TJ/DF – 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20020810013290, Rel. Des. Jeronymo de Souza, DJ 04.05.2004, p. 102)
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CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO - PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ.
- Caracterizada a hipótese objetiva do caso fortuito, não há como desconsiderar a situação de inevitabilidade do evento, e a de responsabilidade do condutor do veículo atropelador e da empresa proprietária do mesmo pelo evento. Ação da vítima, que de inopino, adentrou à pista aventurando-se como ciclista ao trafegar na contra-mão da direção, em pleno fluxo de tráfego.
- Sendo inconcluso o laudo pericial quanto as reais circunstâncias em que se deu o evento cabe ao juiz formar seu livre convencimento com base na prova testemunhal produzida de modo a elucidar os pontos não aclarados pelos experts na elaboração da prova técnica.
(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110207715, Rel. Des. Dácio Vieira, DJ 29.04.2004, p. 56)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS URBANO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Não estando provado nos autos que a conduta do preposto da apelada contribuiu para o evento danoso, mas sim que a vítima teria concorrido com culpa exclusiva para o indigitado fato, indevida a reparação por danos materiais e morais.
(TJ/ES – 1ª C. Cív., Ap. Cív. nº 012020040080, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, julg. 10.02.2004)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA MERITÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DE PROVA. MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. MOTORISTA QUE NÃO SE VALEU DA NECESSÁRIA CAUTELA AO CONDUZIR VEÍCULO EM LOCAL DE TRÁFEGO INTENSO. TEORIA DA PREVISIBILIDADE. CULPA RECONHECIDA. VÍTIMA QUE ATRAVESSA A PISTA DE ROLAMENTO SEM TOMAR AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO. TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO AGENTE E DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO REDUZIDA À METADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DIVIDIDOS PRO RATA. CPC, ART. 21. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos da Súmula 492/STF, são solidariamente responsáveis locadora e locatária de veículo que causou dano a terceiros. Preliminar rejeitada. Não se conhece das preliminares de nulidade da sentença por error in procedendo, decisão extra petita e cerceamento de defesa quando a única argumentação dos apelantes é a de que a sentença valeu-se da responsabilidade objetiva para a solução do conflito quando, na verdade, esta utilizou-se claramente da teoria da responsabilidade subjetiva identificando precisamente quais os elementos que a fizeram reconhecer a culpa por parte do preposto da apelante ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A para com o acidente. Mérito. Impõe-se reconhecer a culpa concorrente do agente causador e da vítima do atropelamento para com os danos ocorridos, quer na esfera moral, quer na esfera patrimonial quando estes contribuíram para o resultado. Age com imprudência e negligência quem, conduzindo veículo em local com trânsito intenso, não adota as medidas preventivas esperadas para o momento, principalmente em razão da previsibilidade de que um transeunte poderia sair por detrás dos veículos parados nas faixas laterais à pista de rolamento desimpedida. Da mesma forma, também deve ser reconhecida a conduta culposa da vítima que, mesmo existindo uma faixa de pedestres a pouco mais de 30 metros do local do atropelamento, decide atravessar a pista em local de trânsito congestionado e sem utilizar-se da devida atenção. Reconhecida a culpa concorrente, reduz-se pela metade a condenação fixada pela sentença a título de danos morais e materiais, compensando-se os honorários de advogado na forma do art. 21, do CPC, mantidos os demais termos da decisão atacada. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte.
(TJ/ES – 4ª C. Cív., Ap. Cív. nº 012039003350, Des. Manoel Alves Rabelo, julg. 15.12.2003)
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - CULPA COMPROVADA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE PARA O LOCAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSIONAMENTO - DANOS MORAIS FIXADOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - Apesar do tempo da ocorrência, as duas testemunhas presenciais e totalmente isentas, tanto na fase policial como judicial, comprovaram que o veículo desenvolvia velocidade incompatível para o local, bem como que a vítima foi colhida no acostamento, caracterizando culpa por imprudência do preposto da empresa. 2 - Comprovado o nexo causal e a culpa surge a obrigação de indenizar o dano material e moral, fixado no voto, o primeiro em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo até a possível sobrevida, e o segundo em equivalente a 100 (cem) salários mínimos, mais juros e correção monetária.
(TJ/ES – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 035990100535, Des. Tit. Jorge Góes Coutinho, julg. 10.02.2004)
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CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - RODOVIA - IMPREVISIBILIDADE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE CUÇPA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. 1- Nas vias de tráfego rápido e em todavias, transfere-se ao pedestre, a responsabilidade de tomar todas as cautelas para a travessia das pistas, onde aos veículos se permite velocidade. 2- Para a caracterização da culpa indispensável a prova robusta de que o condutor do veículo foi o responsável pelo acidente. Sem ela, não se pode responsabilizá-lo pelo acidente. 3- Recurso improvido. Sentença mantida.
(TJ/ES – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 021980148833, Des. Tit. Manoel Rosindo Bourguignon, julg.14/5/2003)
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ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA.
Constatado o atropelamento por veículo do Estado, sem culpa exclusiva da vítima, impõe-se o dever de indenizar material e moralmente a família desta, afigurando-se correto o arbitramento da pensão com base na metade dos rendimentos auferidos pelo morto, e o dano moral levando-se em conta as circunstâncias do evento, a natureza educativa da penalidade, e, por outro lado a consciência de que a indenização não vai representar o pagamento de uma vida, e sim uma satisfação àqueles ficaram padecendo a dor pela morte de um ente querido.
(TJ/MA – 3ª C. Cív., Remessa nº 155582002, Rel. Des. José Stélio Nunes Muniz, julg. 05.12.2002)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INAPLICABILIDADE - VÍTIMA NÃO ERA PASSAGEIRA - CULPA COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. A responsabilidade do transportador, somente se subordina às regras do Decreto 2.681, de 07 de dezembro de 1912, alusivo às estradas de ferro e aplicável às rodovias, quando se tratar de passageiro. No caso de terceiro, aplica-se o disposto no art. 159 do Código Civil, que exige o subjetivismo da reparação de danos decorrentes de acidentes. Evidenciadas a responsabilidade civil e a existência do dano, bem como o nexo causal entre o fato e o prejuízo, há obrigatoriedade de o ofensor ressarcir ao ofendido. Deve ser arbitrada a pensão, à mingua de comprovação nos autos sobre o vencimento do indenizado, em um salário mínimo, sem dedução do seguro obrigatório de veículos vez que este não se destina a cobrir indenizações que o autor do ato ilícito houver praticado. Desnecessário apresentar outra prova do fato constitutivo do direito ao ressarcimento pelo dano moral se evidenciados estiverem o acidente relatado na exordial e suas conseqüências danosas à pessoa ofendida, por se encontrarem aí consubstanciadas a dor e tristeza que atingiram a esfera interna e a sensibilidade moral da vítima.
(TA/MG – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2003.0398634-1, Rel. Juiz Vieira de Brito, julg. 10.09.2003)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Não pode ser imputada conduta culposa ao condutor que, ao trafegar em via de alta velocidade, ao lado de uma carreta, é surpreendido pela travessia de pedestre e acaba atropelando-o. 2) A averiguação, pelo julgador, da conduta culposa do réu, deve limitar-se à apreciação do conjunto probatório, sendo-lhe defeso fazer ilações que não encontrem suporte nos autos.
(TA/MG – 5ª C. Cív., Ap. Cív. 2003.0399853-0, Rel. Juiz Elias Camilo, julg. 04.09.2003)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO FATAL - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - SEGURO - LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA. - A decisão que exorbita da inicial pode, na instância recursal, ser reduzida aos limites do pedido, sem necessidade de ser anulada. - É manifesta a imprudência do motorista que imprime ao veículo velocidade incompatível com o local e as circunstâncias, dada a previsibilidade das conseqüências que tal conduta pode ocasionar. - Mas, se a vítima contribui, com ato seu, na construção dos elementos do dano, o direito não se pode conservar alheio a essa circunstância. - Manifesta, também, a culpa da vítima, por adentrar, de forma desatenta, a pista de rolamento. - No caso de culpa concorrente, cabe reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente. - A cobertura securitária é de natureza contratual, não abrangendo outros consectários oriundos do ilícito civil, que não aqueles de natureza pessoal e material, de caráter patrimonial, previamente delimitados em relação à previsibilidade de risco e alcance de indenização; assim, o direito de regresso, decorrente do contrato de seguro em face da denunciação da lide, haverá de ser nos estritos moldes estabelecidos pelas partes contratantes, descartando-se, do capital assegurado, o dano moral por elas expressamente afastado, para efeito de ressarcimento.
(TA/MG – 6ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2003.0400606-0, Rel. Juíza Beatriz Pinheiro Caires, julg. 21.08.2003)
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CULPA CONCORRENTE - ACIDENTE EM VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA E DA REQUERIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO (VOTO VENCIDO) Concorre com culpa para o acidente a vítima que não utiliza o meio correto para efetuar travessia de via de trânsito rápido. Embora não seja possível precisar, no caso dos autos, exatamente, a parcela de responsabilidade da vítima e da requerida pela causa do acidente, percebe-se que são perfeitamente idênticas, pelo que é recomendável dividir-se pela metade o valor da indenização. V. V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO - COMPROVAÇÃO DE CULPA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR - PENSIONAMENTO - DANO MORAL. De acordo com os artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Constatado o nexo causal entre o ato praticado e o dano suportado, presente o dever de indenizar. O condutor deve proceder de forma diligente e atenta enquanto estiver conduzindo seu veículo em rodovia. Deve trafegar observando o limite de velocidade compatível para o local, as condições da via e a possibilidade de travessia de pedestre, mormente em áreas residenciais. É cabível a fixação de pensionamento em caso de falecimento da vítima, conforme dispõe o artigo 948, II, do CCB (art. 1.537, II, do CCB de 1916). No entanto, considerando que a vítima, filho dos autores, contava com dezessete anos à época do acidente, é coerente que o pensionamento não se estenda até a duração provável de sua vida, mas, tão-só, até a idade média que teria residência junto aos seus pais. O valor fixado a título de danos morais deve adequar-se à repercussão suportada pelos pais da vítima falecida, proporcionando justa reparação sem se tornar meio de enriquecimento sem causa, nem se apresentar inexpressivo. (Juiz Armando Freire).
(TA/MG – 5ª C. Cív., Apel. Cív. nº 2003.0391057-6, Rel. Juiz Armando Freire, Rel. Acór. Juiz Mariné da Cunha, julg. 07.08.2003)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ATROPELAMENTO - MORTE DO GENITOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFASTADOS - RECURSO IMPROVIDO.
A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite-lhe demonstrar a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização, sendo assim pelas provas dos autos fica evidente a culpa da vítima, excluindo o dever de indenizar da empresa apelada.
(TJ/MS – 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2002.011851-6/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Hamilton Carli, julg 29.03.2004)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA - EVENTO QUE RESULTA EM SUA MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA À COMPANHEIRA E AO FILHO - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - CULPA, EXCLUSIVA OU CONCORRENTE, DO CICLISTA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR FIXADO COMO MEDIDA PARA COMPENSAÇÃO DAS VÍTIMAS E PUNIÇÃO DO INFRATOR - LIMITE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO-APLICÁVEL AO CASO - VALOR ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL QUE SE MANTÉM - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS, SEM PREVISÃO LEGAL, EM 1% A.M. - REDUÇÃO PARA 6% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Age com culpa exclusiva o motorista que, ao ultrapassar veículo em rodovia em local proibido e em alta velocidade, atinge ciclista que trafegava à margem da pista.
Ainda que o ciclista, que seguia no mesmo sentido dos veículos, tivesse invadido a pista, a culpa exclusiva do motorista que o avistara no acostamento e não tomou maiores cautelas, mostra-se evidenciada.
Para arbitrar o valor dos danos morais, o julgador deve levar em conta que a quantia deve representar razoável compensação para as vítimas e punição para o responsável, de molde a incentivá-lo a tomar medidas para o ato se não repetir.
Tratando-se de fato ocorrido com empresa de eletricidade, sem relação com a atividade de telecomunicação ou de jornalismo, os parâmetros do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa não se aplicam para arbitramento dos danos morais.
Os juros devidos pela mora em caso de ilícito, no sistema do Código Civil de 1917 (art. 1.062), são de 6% ao ano.
(TJ/MS – 1ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2002.003306-6/0000-00 – Aquidauana, Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, julg. 30.09.2003)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - ATROPELANTE QUE SE EVADE DO LOCAL - TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE VEÍCULO DO DEMANDADO, DEIXADO EM OFICINA, É QUE CAUSOU O ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PELO ATO ILÍCITO - VALORAÇÃO PROBATÓRIA - DANOS MORAIS - INICIAL QUE NÃO ESCLARECE, CONCRETAMENTE, EM QUE CONSISTIRAM ESSES DANOS - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Diante do conflito probatório, cabe ao magistrado, que tem contato direto com os depoentes, extrair a versão verossímil. Havendo ele indicado, objetivamente, porque escolhe uma versão, em detrimento da outra, sem que sua conclusão seja desconstituída, prevalece o que decidiu.
Se a prova revela pertencer o veículo que atropelou ciclista, que seguia regularmente junto ao meio-fio, ao demandado, mostrando-se ilícita a conduta do atropelante, tem o dono do automóvel obrigação reparatória.
Para se impor dever de reparar dano moral, é preciso, em primeiro lugar, que este tenha ocorrido, não decorrendo ele da mera ilicitude do acidente de trânsito. Se a inicial fala genericamente na ocorrência de dano moral, sem especificar em que, concretamente, ele consistiu, e já que mero desconforto não se traduz em dano da espécie, é de se negar pedido formulado a esse título, por mais reprovável que se possa considerar a atitude de quem atropela ciclista e não lhe presta socorro, fato que pode constituir tipo penal e infração administrativa, mas que não gera, necessariamente, prejuízo não-patrimonial.
(TJ/MS – 1ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2003.003491-9/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, julg. 12.08.2003)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CRIANÇA - ANÁLISE DA PROVA - CULPA CONCORRENTE - PROVIMENTO PARCIAL.
Para o arbitramento da indenização por acidente de trânsito, que resultou na morte de menor, por atropelamento, deve-se levar em consideração a culpa concorrente tanto dos responsáveis pela vigilância da criança, que permitiram que esta ficasse sozinha às margens de uma rodovia, quanto do condutor do caminhão que, ao dirigir em uma BR, não agiu com o dever de vigilância necessário, considerando que a via cortava a cidade e, em suas proximidades, existia um conjunto habitacional, onde crianças postavam-se às margens da pista, o que exigia maiores cuidados por parte do motorista.
(TJ/MS – 1ª T. Cív., Ap. Cív. nº 1000.074750-2/0000-00 - Mundo Novo, Rel. Des. Hildebrando Coelho Neto, julg. 28.05.2002)
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APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE COLETIVO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de transporte coletivo só é elidida se provada culpa exclusiva da vítima. Não havendo provas do rendimento da vítima, a fixação do valor dos lucros cessantes deve se pautar pelo princípio da máxima da experiência, com a consagração do patamar de um salário mínimo mensal.
(TJ/MT – 3ª C. Cív., Ap. Cív. n º 13949/2004, Rel. Des. Antonio Horácio da Silva Neto, julg. 09.06.2004)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRANSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA - TRAVESSIA DA PISTA DE ROLAMENTO EM LOCAL IMPRÓPRIO E SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - PRINCÍPIO DA "OBLIGATIO AD DILIGENTIAM" CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PROVIDOS.
1. Nas vias de trafego rápido e em rodovias, a prioridade toca aos veículos, cabendo aos pedestres observarem as máximas cautelas para transporem a pista de rolamento (obligatio ad diligentium).
2. Age com inegável imprudência, dando causa ao acidente automobilístico, o transeunte que tenta atravessar via pública de transito intenso em local inapropriado.
3. Não há como responsabilizar por atropelamento o condutor que, transitando em velocidade normal, se vê surpreendido por pedestre que, retrocede de costas sobre seus passos, após já estar no meio da travessia da pista, face a ausência de previsibilidade.
(TA/PR – 7ª C. Cív., Ap. Cív. nº 178816300/Alto Piquiri, julg. 12.11.2001)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA "IN ELIGENDO". ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS EM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Não sendo elidida a culpa objetiva e estando comprovado o nexo de causalidade, e` responsável o transportador pelos danos emergentes e morais causados por seu preposto. A indenização por dano estético não se confunde com a indenização pelos lucros cessantes nem com a resultante incapacidade laborativa permanente. O art. 20, par. 5., do CPC não se aplica `as hipóteses de responsabilidade objetiva, devendo a verba honorária ser calculada sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas. Provimento parcial da Apelação da autora, desprovida a do réu.
(TJ/RJ – 9ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2000.001.3585, Rel. Des. Laerson Mauro, julg. 16.05.2000)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Atropelamento do filho da autora, que contava à época, 15 anos de idade, por coletivo da empresa re`. Sentença de procedência parcial deferindo o pensionamento. Inexistindo prova da atividade laborativa da vitima, dá-se provimento parcial ao apelo da ré, para reduzir-se o pensionamento, que é devido, a um salário mínimo mensal. Desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se o arbitramento do dano moral em 200 salários mínimos.
(TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2000.001.1510, Rel. Des. Helena Bekhor, julg. 29.02.2000)
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MORTE POR ATROPELAMENTO - Sevidor municipal que perde a vida quando o caminhao em que trafegava, responsável pela coleta de lixo do Município de Petropolis, capotou, matando-o. Responsabilidade indiscutível que a sentença consagrou e que deve ser mantida por esta Câmara. Desprovimento do recurso.
(TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 6908/94 - Reg. 250795 - Cód. 94.001.06908, Rel. Des. Carpena Amorim, julg. 04.04.1995)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO - Responsabilidade Civil. Trânsito. Atropelamento em rodovia. Ciclista. Ônibus. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da ação que se mantém. A prova oral, consistente no depoimento de uma testemunha indicada pela parte autora, aliada às circunstâncias do evento, indica a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Vítima de bicicleta, sem farol, à noite, em rodovia, sem iluminação pública, trafegando na contramão, afrontando os automotores. Ingredientes propícios ao atropelamento. Improvimento do recurso.
(TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.990/99 - Reg. 070.599, Rel. Des. Paulo Lara, julg. 08.04.1999)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE COM PASSAGEIRO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - JUROS SIMPLES - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Responsabilidade Civil. Culpa contratual e objetiva. Acidente causado por empresa prestadora de serviço público, por ação imprudente de seu preposto ao abrir a porta do coletivo em local proibido para descida de passageiro. Indenização. Verbas referentes aos danos materiais, morais e estéticos e honorária advocatícia corretamente fixadas. Provimento parcial do recurso, apenas quanto à natureza dos juros que são simples e não compostos e sua incidência que é a data da citação e não do evento e quanto ao critério adotado na fixação da verba honorária advocatícia.
(TJ/RJ – 12ª C. Cív., Ap. Cív. nº 4.818/99 - Reg. 080.699, Rel. Des. Gamaliel Q. de Souza, julg. 11.05.1999)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Sendo a vítima colhida no leito da estrada, quando embriagada, ali se colocou inopinadamente, não há como responsabilizar o motorista do veículo que a atropelou. Confirmação da sentença de improcedência do pedido.
(TJ/RJ – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 13014/98 - Reg. 190499, Rel. Des. Lindberg Montenegro, julg. 11.03.1999)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE POR ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS DE FUNERAL - DANO MORAL - JUROS - SEGURO OBRIGATÓRIO - Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Atropelamento. É objetiva a responsabilidade das empresas permissionárias do serviço público, excluindo-a somente em caso de culpa exclusiva da vítima. Os juros são devidos desde cada desembolso, já que se trata de ato ilícito. Abate-se do total da condenação o valor recebido pelo seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.
(TJ/RJ – 15ª C. Cív., Ap. Cív. nº 16.162/98 - Reg. 070.499, Rel. Des. Paulo César Salomão, julg. 24.02.1999)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE POR ATROPELAMENTO - CULPA DO TRANSPORTADOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - Responsabilidade Civil. Atropelamento por ônibus. Vítima na calçada. Culpa da empresa transportadora. Filhos menores. Acordo da mãe com a empresa, em nome deles, sem autorização judicial, nem assistência do MP, não impede propositura da ação. 1. Agravo com caráter meramente protelatório importa em o agravante sofrer penalidade traduzida na multa de 0,5% sobre o valor da causa, a teor do art. 17, VII c/c art. 18 do CPC, em favor dos autores. 2. Filho maior tem direito a dano moral. Acordo extrajudicial firmado em detrimento das filhas menores, com valor irrisório, ofende o espírito da lei, contido no art. 386 do C.C. e embora este art. 386 só se refira aos bens imóveis, tal conclusão não implica em que os país possam praticar liberalidades em detrimento dos filhos, porque a liberalidade exclui a possibilidade de o ato ser havido como de simples administração. Dar quitação à empresa causadora do dano em face do recebimento da quantia irrisória de R$ 1.000,00, constitui evidente liberalidade que a mãe das menores não podia praticar em detrimento das filhas, mormente sem autorização judicial. Provado que a vítima não se houve com culpa, tendo sido atropelada na calçada, importa confirmar a condenação da transportadora, compensando-se o valor do acordo extrajudicial.
(TJ/RJ – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 16.534/98 - Reg. 310.599, Rel. Des. Gustavo Kuhl Leite, julg. 13.04.1999)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE POR ATROPELAMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Indenização. Rito sumário. Atropelamento com morte, pelo ônibus pertencente a ré e guiado por seu preposto. Se da prova pode-se concluir pela culpa contra a legalidade (excesso de velocidade), correta a sentença que concedeu a indenização pleiteada pela viúva da vítima, exceto quanto ao valor fixado para o dano moral. O E. STJ, consolidou entendimento de que a verba recebida a título de seguro obrigatório de responsabilidade civil não deve ser descontada do montante da indenização que a autora há de receber. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o da ré.
(TJ/RJ – 12ª C. Cív., Ap. Cív. nº 1.394/99 - Reg. 180.599, Rel. Des. Reginaldo de Carvalho, julg. 23.03.1999)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LIMITES DO PEDIDO INICIAL - ATROPELAMENTO - Responsabilidade Civil. Acidente de veículo em via terrestre. Atropelamento. Vítima que atravessa sem a atenção devida a via pública. Local destinado a parada de ônibus próximo a estabelecimento escolar. Motorista que desenvolve, em seu automóvel, velocidade incompatível para as condições do local. Culpa concorrente. Indenização por metade. Verbas fixadas nos limites do pedido. Provimento parcial do recurso.
(TJ/RJ – 5ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2.734/99 - Reg. 160.499, Rel. Des. Marcus Faver, julg. 23.03.1999)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA CONCORRENTE. Age com culpa o motorista que atropela o pedestre, pessoa idosa, com 78 anos de idade, que efetuava travessia, em dia claro, com boa visibilidade, tendo sido desatento, presente obrigação indenizatória. Age com culpa o pedestre que efetua travessia em via de intenso tráfego, sem se certificar da possibilidade de agir de tal forma, sem tomar as devidas cautelas. DANO MORAL. O dano moral sofrido pelos autores se faz presente em razão do próprio acidente, consoante os fatos descritos no processo e a prova produzida, com a morte do esposo e pai dos demandantes, pessoa idosa com 78 anos de idade, sendo cabível a condenação do réu a este título. Precedentes do TJRGS. Apelo provido.
(TJ/RS – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 70008325409, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julg. 15.04.2004)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Atropelamento - vítima atingida fora da faixa de pedestres, quando o semáforo lhe era desfavorável, desrespeitando os ditames do artigo 86, "c" do Código Nacional de Trânsito - Imprudência do condutor do veículo caracterizada, vez que previsível a presença de pedestres nas vias urbanas das grandes cidades - Artigo 83, inciso XI do Código Nacional de Trânsito - Culpa concorrente reconhecida - Indenizatória parcialmente procedente - Recurso improvido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - atropelamento - Dano moral - Indenização - Cabimento - Aplicabilidade do artigo 5º, X da Constituição Federal - Possibilidade, ademais, da sua cumulação com dano material - Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça - Fixação determinada com base no código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62) - Admissibilidade - Verba devida - Indenizatória parcialmente procedente - Recurso improvido.
(1º TAC/SP – 6ª C. Esp. Jan/1996, Ap. nº 665.189-6, Rel. Juiz Jorge Farah, julg. 30.01.1996)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Atropelamento e morte de motociclista por veículo que, pretendendo ultrapassar coletivo em momento inoportuno, invadiu contramão-de-direção - Culpa do preposto da ré reconhecida, inclusive na ação penal instaurada em razão do fato - Concorrência de culpas inocorrente - Sentença mantida.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Morte de filho maior - Pensão - Fixação - Descabimento de pensão vitalícia - Verba devida, pelo tempo de vida presumível da vítima, ou seja, 65 anos - Inadmissibilidade de correspondência à totalidade dos seus ganhos - Proporcionalização, com base no salário mínimo da época do evento e correspondente a 2/3 dos ganhos do acidentado até que completasse 25 anos, incluindo o 13º salário, e a 1/3, após essa data - Recurso da ré parcialmente provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Despesas funerárias - Verba devida, em ressarcimento, porque devidamente comprovadas, não tendo sido cobertas pela Previdência - Sentença mantida.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Dano moral - Indenização devida - Cumulabilidade com dano material (Súmula n. 37 do Superior Tribunal de Justiça), sendo presumível em caso de morte de filho, mormente em circunstâncias trágicas - Recurso improvido.
SUCUMBÊNCIA - Despesas processuais e honorária - Despesas processuais, incluindo as custas, a cargo da ré, por força da sucumbência (artigo 20, do Código de Processo Civil), restando mantida a honorária calculada sobre a soma das prestações vencidas, acrescida de 12 das vincendas, com a indenização pelo dano moral e despesas funerárias - Sentença mantida.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Indenização - Parcelas relativas a férias, PIS e FGTS - Verbas indevidas, por sua destinação e natureza - Sentença mantida.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Reajuste das prestações vencidas e suas variações ulteriores com base no valor do salário mínimo vigente à data do evento - Inaplicabilidade da Súmula n. 562 do Supremo Tribunal Federal, por se referir a danos materiais e não à pensão decorrente de responsabilidade civil - Sentença mantida.
DANO MORAL - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Elevação a 400 salários mínimos - Fixação segundo os parâmetros dos artigos 51 e 52 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 1967) - Recurso dos autores parcialmente provido para esse fim.
(1º TAC/SP – 9ª C., Ap. nº 661.758-5, Rel. Juiz Armindo Freire Mármora, julg. 05.12.1995, LEX/JTACSP 160/110)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Atropelamento - Condutor menor - Colisão em cruzamento - Ingresso dos veículos sobre a calçada, atingindo as vítimas - Culpa concorrente dos condutores caracterizada - Responsabilidade do pai do motorista menor e do tio, proprietário do veículo, por negligência ao dever de custódia da coisa reconhecida - Aplicabilidade do artigo 1.521, I do Código Civil, o qual não fica invalidado pela regra disposta no artigo 156 do mesmo Codex - Indenizatória procedente - Recurso improvido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Atropelamento - Evento que ocasionou a amputação do membro inferior da mulher e parcial amputação da mão esquerda do menor - Possibilidade da cumulação com dano material - Súmula n. 37 do Superior Tribunal de Justiça - Verba fixada conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 84 do Código Nacional de Telecomunicações - Indenizatória procedente - Recurso improvido.
(1º TAC/SP – 11ª C., Ap. nº 609.624-8, Rel. Juiz Melo Colombi, julg. 17.08.1995, LEX/JTACSP 160/106)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Veículo conduzido por menor que veio a adentrar em área de residência causando a morte de criança que lá se encontrava - Irrelevância do fato da vítima não exercer trabalho remunerado - Possibilidade de cumulação entre dano moral e material - Indenizatória procedente - Recurso improvido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito -Vítima fatal - Pretensão à dedução do valor do seguro obrigatório da indenização a ser paga - Inadmissibilidade em face da diversidade de fatos geradores de tais verbas - Recurso improvido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito -Vítima fatal - Pretensão dos pais do menor causador do acidente, em excluírem-se da responsabilidade sob a alegação de que seu filho estava em companhia de outra pessoa - Inadmissibilidade - Circunstância que não elide a responsabilidade dos pais tendo em vista o dever de vigilância - Artigo 1.521, inciso I, do Código de Processo Civil - Recurso improvido.
(1º TAC/SP – 9ª C. Esp. Jan/1995, Ap. nº 589.725-2, Rel. Juiz Ópice Blum, julg. 30.01.1995, LEX/JTACSP 154/117)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - Atropelamento e excludente do estado de perigo - Motorista que, sentindo-se ameaçado pelo estado belicoso dos grupos que se enfrentavam em rixa ao redor de seu veículo, aciona a partida e acaba atropelando um dos contendores - Perigo que exclui a ilicitude do ato, não podendo obter indenização civil quem dessa forma contribui para o resultado lesivo - Exame da doutrina - Ação de indenização improcedente - Decisão mantida.
(1º TAC/SP - 4ª C., Ap. nº 526.074-0, Rel. Juiz Carlos Bittar, julg. 23.11.1994, LEX/JTACSP 150/111)
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* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi