TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - DEVER DO ESTADO

TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - DEVER DO ESTADO

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01 - DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde. Refoge ao âmbito do apelo excepcional o exame da legalidade da citada resolução. Inocorrência de quebra da isonomia: não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem nenhum ônus extra para o sistema público. Recurso não conhecido.
(STF – 1ª T., RE nº 226.835/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ. 10.03.2000, p. 21)

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02 - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO CREDENCIADO PELO SUS - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL - DEVER DO MUNICÍPIO NO CUSTEIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Dispõe o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a execução dos programas e projetos da saúde, assim como atender às situações emergenciais. Rejeitadas preliminares, confirma-se a sentença, em reexame necessário.
(TJ/MG – 3ª C. Cív., Ap. Cív. nº 000.262.878-2/00 - Juiz de Fora, Rel. Des. Kildare Carvalho, julg. 07.11.2002)

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03 - MANDADO DE SEGURANÇA- PRESCRIÇÃO MÉDICA INTERNAMENTO HOSPITALAR - SUS - INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Configura lesão a direito liquido e certo do Impetrante a não concretização de necessário tratamento médico na rede hospitalar pública, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão judicial que determina à autoridade municipal a viabilização da prescrição médica às expensas do SUS.
(TJ/MG – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 000.251.658-1/00 - Juiz de Fora, Rel. Des. Francisco Figueiredo, julg. 29.10.2002)

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04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ­ POSSIBILIDADE. SAÚDE ­ PESSOA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE ­ INEXISTÊNCIA DE LEITOS EM UTI, NA REDE PÚBLICA ­ TUTELA CONCEDIDA PARA TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PARTICULAR SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ­ RECURSO IMPROVIDO.
Em se tratando de questão ligada à prestação saúde, é admissível a antecipação de tutela contra o Poder Público.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu antecipação de tutela para que o agravado submeta-se a tratamento de saúde por meio de sessões de laserterapia de argônio, acrescidos dos medicamentos necessários, face o risco que corre de perder suas visões, e ainda, devido a negativa do Sistema Único de Saúde de fornecer o tratamento devido o alto custo do material, devendo o agravante assumir "todas as despesas do tratamento em hospital do Estado de Mato Grosso ou em outra unidade da Federação, efetuando o pagamento das despesas do tratamento (médico hospitalar) periodicamente, conforme a exigência do nosocômio, no caso de internação particular, em hospital credenciado ou não pelo SUS, por uma vez o preço das tabelas de honorários médicos da AMB/CIEFAS (Tabela de convênio) e de serviços hospitalares proposto pelo SINDESSMAT."
(TJ/MT – 2ª C., Cív., Ag. Inst. nº 37259/2003, Rel. Des. José Silvério Gomes, julg. 29.06.2004)

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05 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ­ POSSIBILIDADE. SAÚDE ­ PESSOA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE ­ INEXISTÊNCIA DE LEITOS EM UTI, NA REDE PÚBLICA ­ TUTELA CONCEDIDA PARA TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PARTICULAR SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ­ RECURSO IMPROVIDO.
Em se tratando de questão ligada à prestação saúde, é admissível a antecipação de tutela contra o Poder Público.
Correta a decisão que concedeu antecipação de tutela para internação de pessoa com grave problema de saúde em hospital particular, sob a responsabilidade do Município, quando inexistente, na rede pública, vagas de leitos em UTI, para o tratamento, posto que a saúde é direito de todos e dever do Município.
(TJ/MT – 2ª C. Cív., Ag. Inst. nº 37260/2003, Rel. Des. José Silvério Gomes, julg. 29.06.2004)

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06 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM UTI - AUSÊNCIA DE LEITOS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - REQUISITOS DO ART. 461 CONFIGURADOS - TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Sendo dever do Estado propiciar tratamento médico à população, deve ser mantida a tutela concedida para internação em CTI ou UTI de qualquer hospital, às expensas do SUS.
(TJ/MT – 3ª C. Cív., Ag. Inst. nº 36633/2003, Rel. Des. José Jurandir de Lima, julg. 28.04.2004)

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07 - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO AO DISTRITO FEDERAL QUE, IMPOSSIBILITADO DE OFERECER TRATAMENTO MÉDICO IMEDIATO AO PACIENTE COM CÂNCER NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PAGUE AS DESPESAS DO TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR.
1. O efeito suspensivo ao recurso só poderá ser deferido estando presentes os requisitos do artigo 558 do CPC.
2. Se o próprio distrito federal informa que não tem condições de oferecer tratamento imediato ao paciente com câncer, na rede pública de saúde, é razoável que pague as despesas do tratamento em hospital particular, haja vista a urgência do tratamento. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do estado, segundo está expresso no artigo 196 da Constituição Federal.
(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ag. Inst. nº 20030020098004, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, DJ 20.05.2004, p. 36)

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08 - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE PASSAGENS ÁREAS - TRATAMENTO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (SÍNDROME DE CHEDIAK-HIGASHI) - ENCAMINHAMENTO POR MÉDICOS DO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE SÃO PAULO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DISTRITO FEDERAL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I - Dá-se improvimento à remessa de ofício, restando incólume a r. sentença de 1º grau, porquanto incumbe ao distrito federal assegurar o fornecimento das passagens aéreas necessárias à continuidade do tratamento de saúde a que se submete a autora junto ao Hospital das Clínicas de São Paulo, para o qual foi encaminhada por médicos do hospital de base de Brasília, eis que portadora de doença grave (síndrome de chediak-higashi), tendo o réu, ademais, expressamente reconhecido a procedência do pedido.
II - A par disto, o direito à vida e à saúde são direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do DF. Tais direitos obrigatoriamente devem ser garantidos pelo Estado, cabendo aos entes federados colocar à disposição de todos os meios a tanto necessários. Não o fazendo, certamente estarão violando aquele dever constitucional, podendo, inclusive, responderem por omissão como no caso.
III - Se não bastasse, a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, além de considerar a saúde como direito fundamental do ser humano, igualmente impõe ao estado a obrigação de "prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" (art. 2º).
IV - Dentro destes parâmetros, o direito reclamado pela impetrante não pode ser negado, porque isto significaria negar também aqueles direitos fundamentais, estando longe de servir como justificativa para a omissão perpetrada a eventual alegação de falta de recursos financeiros.
V - Rremessa necessária conhecida e improvida.
(TJ/DF – 3ª T. Cív., RMO nº 20020110895805, Rel. Des. Jeronymo de Souza, DJ 09.03.2004, p. 87)

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09 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECÉM-NASCIDO. UTI NEONATAL. INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
1 - "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". (Art. 2º, Lei nº 8.080/90).
2 - Não dispondo os hospitais públicos do serviço de UTI Neonatal, o atendimento deverá ser efetuado em hospital particular sob a responsabilidade do poder público estadual ou municipal.
- Apelo Improvido. Unanimidade.
(TJ/MA – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 192972002, Rel. Des. Raimundo Freire Cutrim, julg. 17.12.2002)
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* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi